Ação Penal - Procedimento Sumário 0732219-44.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0732219-44.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732219-44.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As condições fixadas por este juízo foram aceitas pela parte beneficiária. O MP e a Defesa foram intimados e manifestaram pela homologação do acordo (Id e 185818128 e 186316198). Diante do que foi exposto, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, e fixo definitivamente as seguintes condições a serem cumpridas, de forma cumulativa, nos próximos 2 anos: Não praticar outro crime Durante o benefício (próximos 2 anos), não voltar a praticar crimes. Prestação pecuniária Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, cujo valor poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, em prestações mensais e sucessivas, a ser creditada em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (telefone 3343-6650). Apresentar-se trimestralmente em Juízo pelos próximos 2 anos para informar atividades Comparecer a cada 3 (três) meses ao balcão virtual deste juízo, pelo prazo de 2 anos, para informar e justificar suas atividades, através do seguinte link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao, durante o horário de funcionamento da Vara, entre 12h e 19h. (Após o acesso, na escolha de unidade para atendimento digitar 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA – 4VCRCEI. Qualquer dúvida, ou, se preferir, poderá o beneficiário comparecer pessoalmente ao Fórum de Ceilândia e procurar o Juízo da 4ª Vara Criminal dessa Circunscrição Comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail. Em caso de alteração de endereço, telefone ou e-mail, deverá informar nos autos, sem necessidade de prévia intimação. Participar de palestra de conscientização Participar de uma palestra presencial ou virtual denominada “você tem outra opção”, devendo o(a) autor(a) entrar em contato com o SEMA/MPDF, para fins de agendamento e informações, devendo apresentar a este Juízo o certificado obtido, no prazo máximo de 6 (seis) meses. O acusado deverá encaminhar os comprovantes do comparecimento à palestra pelo WhatsApp (61)34718351 [SEMA-MPDFT] (clique aqui) ou pelos telefones (61) 3471-8401, 3471-8352 e (61) 99271-3074. Cientifique a parte beneficiária que, na eventualidade de descumprimento de qualquer condição fixada nesta decisão, o benefício será revogado e a ação penal terá prosseguimento. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO de INTIMAÇÃO. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. A Secretaria para proceder a comunicação ao beneficiário. Deve ser enviada a cópia dessa decisão ao réu para ciência e anexado o print da conversa. Após, aguarde-se o cumprimento das condições. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732219-44.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado apresentou justificativa que impossibilita o seu comparecimento na audiência designada para o dia 06/02/2024. Determino o cancelamento da audiência. O Ministério Público oficiou pela oferta de suspensão condicional do processo (Id 182211933). FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, verifico que a pena mínima cominada aos crimes e resistência e desacato não supera 1 ano. Há a presença de bons antecedentes e não há outras ações penais em curso, de forma que os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 estão preenchidos. Concedo a Leandro Ferreira da Silva a oportunidade de suspender o processo por 2 anos. Ao final, para que o processo seja extinto, há a necessidade do cumprimento das seguintes condições de forma cumulativa: Não praticar outro crime Durante o benefício (próximos 2 anos), não voltar a praticar crimes. Prestar serviços à comunidade OU Prestação pecuniária · 60 (sessenta) horas a serem prestadas no prazo máximo de 4 meses, em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (WhatsApp (61)34718351 [SEMA-MPDFT] (clique aqui) ou pelos telefones (61) 3471-8401, 3471-8352 e (61) 99271-3074). OU · Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, cujo valor poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, em prestações mensais e sucessivas, a ser creditada em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT (telefone 3343-6650). Apresentar-se trimestralmente em Juízo pelos próximos 2 anos para informar atividades Comparecer a cada 3 (três) meses ao balcão virtual deste juízo, pelo prazo de 2 anos, para informar e justificar suas atividades, através do seguinte link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao, durante o horário de funcionamento da Vara, entre 12h e 19h. (Após o acesso, na escolha de unidade para atendimento digitar 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA – 4VCRCEI. Qualquer dúvida, ou, se preferir, poderá o beneficiário comparecer pessoalmente ao Fórum de Ceilândia e procurar o Juízo da 4ª Vara Criminal dessa Circunscrição Comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail. Em caso de alteração de endereço, telefone ou e-mail, deverá informar nos autos, sem necessidade de prévia intimação. Participar de palestra de conscientização Participar de uma palestra presencial ou virtual denominada “você tem outra opção”, devendo o(a) autor(a) entrar em contato com o SEMA/MPDF, para fins de agendamento e informações, devendo apresentar a este Juízo o certificado obtido, no prazo máximo de 6 (seis) meses. O acusado deverá encaminhar os comprovantes do comparecimento à palestra pelo WhatsApp (61)34718351 [SEMA-MPDFT] (clique aqui) ou pelos telefones (61) 3471-8401, 3471-8352 e (61) 99271-3074. Para dar celeridade ao andamento do processo, intimem-se o MP e a Defesa constituída para dizerem sobre as condições impostas, devendo a Defesa manifestar-se expressamente, caso tenha interesse no acordo, sobre a escolha entre a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Caso a proposta não seja aceita pela Defesa, determino, desde já, a designação de audiência de instrução. Intimem-se. Prazo de 5 dias. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732219-44.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Ricardo Rocha Leite, designei o dia 06/02/2024, às 15h30, para realização da audiência de Sursis (ID 183985771). Certifico também que a audiência será realizada remotamente pelo sistema de videoconferência da plataforma MICROSOFT/TEAMS. Por isso, nenhuma das partes precisa dirigir-se ao fórum para participar da audiência, exceto aquele(s) que não possuir(írem) condições técnicas para participar de forma remota. Os participantes podem ingressar na audiência por meio de aparelho do tipo smartphone, mediante instalação do aplicativo “Microsoft/TEAMS”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e Ios; ou então, por computador, desde que conectado à câmera e microfone. É essencial ter acesso a uma boa rede de internet com qualidade, estabilidade e velocidade suficientes para utilizar aplicativo de áudio e vídeo, e assim, não atrasar os depoimentos. É recomendável que o participante utilize rede wi-fi (ou internet via cabo se acessar por computador) e evite utilizar redes do tipo 3G/4G/5G para participar, pois o aplicativo demanda alto volume de dados (imagens e áudio) e há risco de o pacote de dados ser consumido durante a realização da audiência. No dia da audiência, os participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjZiYjJmYzktMDdmMS00MGM0LWEwMDktMjRmZjU5MjkwYmIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224e5d60af-97f9-496d-9d39-13e730dc82cc%22%7d O(s) intimando(s) (solto(s)) deve(m) informar ao Oficial de Justiça se possui(em) condições técnicas de participar da audiência de forma remota, por videoconferência. Em caso positivo, deverá ser remetido o link e as instruções para acesso remoto à audiência, de preferência via aplicativo de mensagens Whatsapp. Caso seja relatada a impossibilidade técnica ao oficial de justiça, o(s) intimando(s) deve(m) comparecer presencialmente ao Fórum de Ceilândia/DF, na Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, na data e horário acima mencionados, com antecedência de pelo menos 15 minutos do horário designado. Neste caso, o participante deverá avisar este juízo com pelo menos 48 horas de antecedência por meio do contato de WhatsApp (3103-9468 – Bruno), para que o cartório comunique à equipe de segurança, seja autorizado o ingresso nas dependências do fórum e à sala passiva. Todos os participantes poderão “salvar” o número do ramal da sala de audiências como contato do aplicativo WhatsApp. Este número está habilitado para o aplicativo Whatsapp Business. Caso os participantes tenham qualquer problema técnico para acessar ou participar remotamente da audiência, poderão enviar mensagem de texto para este número. Será franqueado ao participante que comparecer ao fórum o acesso a computador habilitado para a videoconferência. Certifico, por fim, que intimei o MP e a(s) Defesa(s) via sistema/DJe. Ceilândia/DF, 20 de janeiro de 2024. Bruno Araújo Nóbrega Técnico Judiciário – mat. 317191 4ª Vara Criminal de Ceilândia Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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