Execução de Título Extrajudicial 0735182-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735182-25.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:34

Processo Desarquivado

16/05/2024, 04:38

Desapensado do processo #Oculto#

15/05/2024, 15:35

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024

22/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de PEDRO DE CERQUEIRA LEITE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de SAMARA RODRIGUES DA CUNHA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:05

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735182-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PEDRO DE CERQUEIRA LEITE REQUERIDO: SAMARA RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95) No caso dos autos, a parte exequente propôs ação de execução de título executivo extrajudicial, com base no contrato de locação de imóvel residencial de ID. 178079739, com o fim de receber o valor atualizado da obrigação referente ao mês de outubro de 2023. Posteriormente, acrescentou a obrigação referente ao mês de novembro, com vencimento em 1/12/2023 (ID. 184260380). Primeiramente, a parte exequente afirmou que o contrato foi firmado em 1/8/2023, conforme documento de ID. 178079739, contudo, na petição de ID. 181684052 afirma que a entrega das chaves do imóvel foi realizada no dia 9/7/2023, bem como que o pagamento de R$ 500,00 realizado pela parte executada no dia 10/7/2023, seria referente à antecipação do aluguel, situação não expressa no contrato que fundamenta a execução. Nesse contexto, as informações conflitantes apresentadas pela parte exequente (data do contrato e da entrega das chaves) afastam a certeza da obrigação, impossibilitando a execução do título, nos termos do artigo 783 do CPC. No mesmo sentido, confira-se o Acórdão 1238741, 07056788720178070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, como o contrato apresentado neste processo não pode ser objeto de execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 803, inciso I, do CPC. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 25 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

25/01/2024, 14:47

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:47

Decorrido prazo de SAMARA RODRIGUES DA CUNHA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0735182-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PEDRO DE CERQUEIRA LEITE REQUERIDO: SAMARA RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a parte exequente propôs ação de execução de título executivo extrajudicial, com base no contrato de locação de imóvel residencial de ID. 178079739, com o fim de receber o valor atualizado da obrigação referente ao mês de outubro de 2023. Nos fatos da petição inicial de ID. 178079704, a parte exequente afirma que o contrato foi firmado em 1/8/2023, conforme documento de ID. 178079739, contudo, na petição de ID. 181684052 afirma que a entrega das chaves do imóvel foi realizada no dia 9/7/2023, bem como que o pagamento de R$ 500,00 realizado pela parte executada no dia 10/7/2023, seria referente à antecipação do aluguel. Nesse contexto, as alegações conflitantes da parte exequente afastam a certeza da obrigação, o que impossibilita a execução do título, nos termos do artigo 783 do CPC. Assim, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 5 dias. Ceilândia/DF, 11 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

22/01/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 14:47

Decisão

•18/01/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735182-25.2023.8.07.0003. REQUERENTE: PEDRO DE CERQUEIRA LEITE REQUERIDO: SAMARA RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95) No caso dos autos, a parte exequente propôs ação de execução de título executivo extrajudicial, com base no contrato de locação de imóvel residencial de ID. 178079739, com o fim de receber o valor atualizado da obrigação referente ao mês de outubro de 2023. Posteriormente, acrescentou a obrigação referente ao mês de novembro, com vencimento em 1/12/2023 (ID. 184260380). Primeiramente, a parte exequente afirmou que o contrato foi firmado em 1/8/2023, conforme documento de ID. 178079739, contudo, na petição de ID. 181684052 afirma que a entrega das chaves do imóvel foi realizada no dia 9/7/2023, bem como que o pagamento de R$ 500,00 realizado pela parte executada no dia 10/7/2023, seria referente à antecipação do aluguel, situação não expressa no contrato que fundamenta a execução. Nesse contexto, as informações conflitantes apresentadas pela parte exequente (data do contrato e da entrega das chaves) afastam a certeza da obrigação, impossibilitando a execução do título, nos termos do artigo 783 do CPC. No mesmo sentido, confira-se o Acórdão 1238741, 07056788720178070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, como o contrato apresentado neste processo não pode ser objeto de execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 803, inciso I, do CPC. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 25 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO DE CERQUEIRA LEITE em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA RODRIGUES DA CUNHA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SAMARA RODRIGUES DA CUNHA em 23/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

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