Execução de Título Extrajudicial 0739358-47.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739358-47.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 05/02/2024

07/02/2024, 16:02

Decorrido prazo de PEDRO DE CERQUEIRA LEITE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:36

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739358-47.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PEDRO DE CERQUEIRA LEITE EXECUTADO: SAMARA RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de ID. 183418978. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento do juizado especial da Lei n.º 9.099/95. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Em análise atenta das informações dos autos, verifica-se que o presente procedimento é idêntico ao distribuído sob o n.º 0735182-25.2023.8.07.0003 deste Juízo, constando nos sistemas informatizados as mesmas partes, causa de pedir e pedidos Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil (CPC), na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Outrossim, o Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal destaca que as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, as prestações vincendas de trato sucessivo devem ser incluídas no bojo da própria execução, desde que o débito seja aferido por simples cálculo aritmético, configurando-se litispendência o ajuizamento de nova ação executiva para a cobrança das parcelas vincendas. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1400247, 07021655820208070017, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no PJe: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ante o exposto, de modo a se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema, preservando a segurança jurídica, reconheço a litispendência e DECLARO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c 51, § 1.º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Ceilândia/DF, 17 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/01/2024, 11:03

Recebidos os autos

18/01/2024, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

15/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:01

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:45

Deferido o pedido de PEDRO DE CERQUEIRA LEITE - CPF: 119.839.061-15 (EXEQUENTE).

11/01/2024, 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/01/2024, 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

08/01/2024, 16:34

Recebidos os autos

08/01/2024, 16:33

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 11:03

Decisão

•11/01/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739358-47.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PEDRO DE CERQUEIRA LEITE EXECUTADO: SAMARA RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão de ID. 183418978. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento do juizado especial da Lei n.º 9.099/95. Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Em análise atenta das informações dos autos, verifica-se que o presente procedimento é idêntico ao distribuído sob o n.º 0735182-25.2023.8.07.0003 deste Juízo, constando nos sistemas informatizados as mesmas partes, causa de pedir e pedidos Nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil (CPC), na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Outrossim, o Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal destaca que as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, as prestações vincendas de trato sucessivo devem ser incluídas no bojo da própria execução, desde que o débito seja aferido por simples cálculo aritmético, configurando-se litispendência o ajuizamento de nova ação executiva para a cobrança das parcelas vincendas. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1400247, 07021655820208070017, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no PJe: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ante o exposto, de modo a se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema, preservando a segurança jurídica, reconheço a litispendência e DECLARO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c 51, § 1.º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Ceilândia/DF, 17 de janeiro de 2024. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO DE CERQUEIRA LEITE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de PEDRO DE CERQUEIRA LEITE - CPF: 119.839.061-15 (EXEQUENTE).

Juntada de ficha de inspeção judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

Recebidos os autos

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