Execução Fiscal 0001791-85.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0001791-85.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001791-85.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. A ação foi distribuída em 10/02/2017, tendo sido determinada a citação do Executado em 13/02/2017 (ID 40237215, págs. 1 e 3). Infrutífera a tentativa de citação, o Exequente tomou ciência acerca da ausência de localização do devedor em 14/09/2018 (ID 40237215, págs. 4 e 6). Em 21/11/2018, o Exequente apresentou novo endereço para citação (ID 40237215, pág. 7). Contudo os autos foram encaminhados à digitalização antes da apreciação do pedido, retomando à tramitação em 30/04/2021 (ID 90331475). A tentativa de citação no endereço indicado também resultou infrutífera (ID 118153788), tendo o Exequente informado novos endereços em 08/04/2022 (ID 121251538). A empresa devedora foi regularmente citada em 11/06/2022 (ID 127762500) e opôs exceção de pré-executividade em 22/08/2022 (ID 134391959), sustentando, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição inicial e intercorrente dos débitos em cobrança. Impugnação apresentada pelo Exequente no ID 149826505. Intimado para comprovar o parcelamento administrativo do débito (ID 161968608), o Exequente se manifestou no ID 163112262. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 174, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. No presente caso, o crédito tributário originado da CDA nº 5-0162712375 (ID 40237215, pág. 1) foi constituído definitivamente na data de 17/05/2011, enquanto a execução teve a sua distribuição em Juízo, no dia 10/02/2017. Com isso, torna-se forçoso reconhecer que, quando do ajuizamento da ação executiva, já havia transcorrido o prazo quinquenal de prescrição em relação à CDA nº 5-0162712375. Ademais, da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos nos IDs 149826506, 163112263, 163112264 e 163112265 (telas do SITAF), observo que o Distrito Federal não comprovou a alegação de que o devedor parcelou o débito fiscal na esfera administrativa, motivo pelo qual reputo ausente a interrupção da prescrição inicial, conforme sustentado pelo Exequente. Neste sentido, a jurisprudência pacífica deste Eg. TJDFT firmou o entendimento de que os espelhos do SITAF constituem documentos unilaterais, não se prestando, isoladamente, para comprovar que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo e, por conseguinte, que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Vide julgados abaixo colacionados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO. DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 1º, § 8º, II, DA LEI N. 7.431/85. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de IPVA é de competência exclusiva de cada Estado. Demais disso, quanto ao fato gerador e o sujeito passivo do aludido imposto, ante a ausência de edição de lei pela União, o Distrito Federal, exercendo sua competência legislativa plena, editou a Lei Distrital n. 7.431/85. 2. A Lei Distrital 7.431/85 dispõe que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor (art. 1º, caput), ao passo que estabelece que são contribuintes do aludido tributo o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo nos casos de locação e arrendamento mercantil (art. 1º, § 7º, I e II), podendo responder solidariamente pelo pagamento o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título (art. 1º, § 8º, II). 3. O credor fiduciário, a despeito de não ter a propriedade plena, detém a qualidade de detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado, razão pela qual é considerado responsável solidário pela dívida fundada em IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, porquanto alcançado pela legislação tributária distrital pertinente. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Com base no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito fiscal, requerido pelo contribuinte, caracteriza hipótese de reconhecimento da dívida e, por consequência, interrompe a prescrição, cabendo ao exequente, por sua vez, a prova de que o devedor requereu o aludido parcelamento. 5. Os espelhos do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF constituem documentos unilaterais e, na esteira da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, não são considerados, isoladamente, provas de que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo. 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (Acórdão 1398770, 07569267620198070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os créditos fiscais decorrentes de multas administrativas, tal como a aplicada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, possuem natureza administrativa e não tributária, sendo a eles, dessa forma, inaplicáveis as normas prescricionais previstas no Código Tributário Nacional, haja vista a natureza pública da relação jurídica em debate, embora sejam exigíveis pelo mesmo procedimento da ação de execução fiscal. 2. A prescrição para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da simetria, não cabendo invocação das disposições do Código Tributário Nacional. 3 - O parcelamento de ofício promovido pela Fazenda Pública, sem prova de consentimento da agravante, não interrompe a prescrição. O extrato do sistema de telas do SITAF, elaborados de forma unilateral pelo ente tributante, são insuficientes para comprovar a causa interruptiva da prescrição, mormente por não registrar o pedido de parcelamento do débito. 4. Portanto, considerando que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 08/06/2011, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de cobrança dos créditos não tributários cobrados nas CDAs nº 3982320069; 3983120076; 3982920085; 3982520060 e 3982720060, vencidos em 01/03/2003 a 24/04/2006. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1388436, 07284007920218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito descrito na CDA nº 5-0162712375 e o protocolo da petição inicial da Fazenda Pública em juízo, tem-se consumada a sua prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente em relação ao crédito descrito na CDA nº 5-0162712375, em virtude da prescrição do crédito tributário. Quantos aos créditos descritos nas CDA’s 5-0168206684 e 5-0168206692, observa-se que a constituição definitiva destes ocorreu em 02/08/2012 e 30/07/2012, tendo o ajuizamento da execução ocorrido em 09/02/2017, ou seja, dentro do quinquênio legal, razão pela qual não há falar-se em prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, apesar do lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução fiscal (10/02/2017) e a efetivação da citação do Executado (11/06/2022), o Exequente tomou ciência acerca da ausência de localização do devedor, pela primeira vez, em 14/09/2018 (ID 40237215, pág. 6), dando início à contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 40, da LEF. Encerrado o prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, cujo marco final ocorreria em 14/09/2024. Desse modo, constata-se que a citação da executada em relação aos créditos descritos nas CDA’s 5-0168206684 e 5-0168206692 ocorreu dentro do prazo legal, razão pela qual, AFASTO a incidência da prescrição intercorrente e DETERMINO o prosseguimento do feito. Sem honorários, vez que o feito prosseguirá em relação ao débito descrito nas CDA’s 5-0168206684 e 5-0168206692. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Por ocasião de sua intimação, o Exequente deverá proceder as anotações necessárias em relação ao débito prescrito e informar o valor atualizado do débito para prosseguimento do feito. Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido subsidiário inserto na petição de ID 149826505. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME - CNPJ: 00.837.062/0002-33 (EXECUTADO) em 13/11/2024.

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)

legal