Ação Penal - Procedimento Sumário 0001922-79.2020.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001922-79.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 2016.10.1.007743-3, em que o réu JOÃO BATISTA DE MESQUITA MENDES, brasileiro, natural de Boa Viagem/CE, nascido em 25.06.1981, filho de Francisco Norberto Mendes e Ozira de Mesquita Mendes, RG nº 2.073.716 - SSP/DF, CPF nº 723.332.441-15, fora denunciado por infração aos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais (por duas vezes) e dos artigos 140, §3º e 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (vítima OZIRA), e na pena do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vítima ANTÔNIO). Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA de ID. 178242206, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar JOÃO BATISTA DE MESQUITA MENDES como incurso nas penas do artigo 21, da LCP, do artigo 147, caput, e do artigo 140, §3º, ambos do CP, contra a vítima Ozira, em contexto de violência doméstica, e artigo 21, da LCP, contra a vítima Antônio Bendito, todas as condutas em concurso material, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 02(dois) meses e 22(vinte e dois) dias de prisão simples, 02 (dois) meses e 28(vinte e oito) dias de detenção e 02(dois) anos de reclusão e 21(vinte e um) dias-multa, considerado o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente à época dos fatos, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime SEMIABERTO, não podendo ser feita a substituição da pena. Permitido que recorra em liberdade. Ademais, foi arbitrado o valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), para cada uma e a ser paga por cada réu, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da referida sentença.Foram mantidas as medidas protetivas vinculadas a este feito em relação ao réu João Batista vigentes até o trânsito em julgado da referida sentença. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 30 de janeiro de 2024 14:58:44. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(195)

legal