Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700203-55.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700203-55.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700203-55.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DORIS MEERY DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DORIS MEERY DIAS para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer terapia anti-angiogênica, ID 183635902. Narra, em síntese, a parte autora, de 60 anos de idade que (I) foi diagnosticada com degeneração macular em ambos os olhos, com agravamento em decorrência do avanço da idade; (II) o médico assistente, Dr. Ramom Carlos Martins Barreto CRM/DF 14624, indicou a necessidade urgente da medicação objeto do feito, tendo em vista o risco iminente de cegueira. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido principal e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 1.420,00. Com a inicial vieram os documentos. Na decisão ID 183701918, de 18/01/2024, foi determinada a emenda a inicial, nos seguintes termos: 1 _ Faculto à parte autora o prazo de 30 dias para a apresentação de emenda, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1.1 _ Juntar relatório médico complementar indicando:. o nome da medicação requerida, uma vez que consta tão somente “tratamento intraocular quimioterápico com antiangiogênicos” (ID 183635908, pág. 4).. esclarecer se o tratamento é apenas para o olho direito ou para ambos os olhos, pois há informações diferentes (na prescrição médica ID 183635908 – pág. 4 consta “solicito tratamento intraocular quimioterápico com antiangiogênicos em olho direito” mas na pág. 5 consta “em ambos os olhos”).. especificar quantas doses/injeções do medicamento por mês para cada olho, se o caso (exemplo, “5 doses por mês em ambos os olhos, por tempo indeterminado”); caso seja por tempo limitado, indicar o período previsto do tratamento.. a cópia do relatório deve ser legível, pois o documento juntado com a inicial está apagado, quase ilegível. 1.2 _ Anexar a negativa administrativa do réu (Secretaria de Saúde, caso o réu seja apenas o Distrito Federal), pois o documento ID 183635908 – pág. 3 indica apenas o registro o SISREG de pedido de consulta em oftalmologia inserido em 09/11/2023, com classificação de risco amarelo/urgência. No entanto, o pedido na inicial versa sobre medicações/injeções intravítreas. 1.3 _ Quanto ao polo passivo, esclarecer se a demanda é somente contra o DF (como consta da pág. 1 da inicial ID 183635902) ou também contra a União (ID 183635902, pag. 6/7 “da solidariedade entre união, estado e município” e pag. 8/10 “citação dos réus; obrigando os réus”), caso seja também contra a União, a competência será da Justiça Federal. 1.4 _ Quanto ao pedido de gratuidade, anexar comprovantes da hipossuficiência informada (contracheque e/ou documentos afins). 1.5 _ A emenda deve ser apresentada por meio de nova petição inicial íntegra e substitutiva da petição inicial anterior. A parte autora apresentou emenda, esclarecendo: 1) O relatório medico complementar será devidamente juntado aos autos; 2) O tratamento a princípio foi solicitado somente para o olho direito; 3) A medicação prescrita foi o antiangiogênico aflibercepte ou ranibizumabe ou bevacizumabe ou faricimabe; 4) A princípio forram prescritas 03 três doses em um intervalo de vinte e oito dias podendo chegar a 07 sete doses; 5) Não foi anexada negativa da secretaria de saúde pelo fato da autora sequer ter conseguido ser a atendida no hospital de base para onde foi encaminhada via regulação após atendimento no posto de saúde, o que a levou a procurar atendimento particular devido a gravidade de seu quadro; 6) Quanto ao polo passivo cumpre esclarecer que se trata apenas do Distrito Federal de modo que os outros entes foram mencionados devido a erro material da petição anterior; 7) Quanto a comprovação da hipossuficiência seguem anexos os comprovantes de aposentadoria da autora onde se pode comprovar sua renda mensal Juntou ainda relatório médico e comprovante de rendimentos. I _ DA COMPETÊNCIA Conforme Nota Técnica nº 2511, disponível no endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2511.pdf/view, a terapia com agentes anti-angiogênicos (bevacizumabe, aflibercepte e ranibizumabe) é padronizada pelo SUS. Todavia, o caso clínico da parte autora não foi analisado previamente pelo setor competente da SES quanto ao preenchimento dos critérios definidos no PCDT para a dispensação dos fármacos. Dessa forma, faz-se necessária a oitiva prévia do NATJUS. 1 _ Assim, dada a maior complexidade da matéria, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por prazo indeterminado, terapia com agentes anti-angiogênicos, registrada na ANVISA e padronizada pela SES/DF. Prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, no relatório ID 184410020, o(a) médico(a) assistente, apesar de ter assinalado urgência na dispensação, não indicou risco imediato de lesão permanente, a caracterizar o risco da demora. Ademais, a terapia requerida é regulada em lista pela SES/DF, de sorte que a determinação de imediata dispensação do serviço implicaria na preterição de outros pacientes para atendimento da demanda judicial. Em outras palavras, um usuário do SUS, que aguarda na fila de regulação há mais tempo e até mesmo com situação clínica mais grave, deixaria de ser atendido. Dessa forma, a imediata interferência judicial na atuação administrativa, sobrepondo a realização do procedimento requerido sobre os demais, só se legitima quando demonstrada excepcional urgência, como risco de morte ou lesão permanente, circunstâncias não configuradas nos autos. Por fim, pontuo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento indicativo de que a Administração Pública tenha se negado a incluir seu pedido nas listas de regulação, uma vez que foi inserido no sistema SISREG o pedido de consulta médica com especialista, optando a parte por procurar médico da rede privada. Assim, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. 2 _ Assim, ausente o risco da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4 _ Ressalto que, caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, a tutela de evidência poderá ser analisada na sentença. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 184411525. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto (padronizado). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORIS MEERY DIAS em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)