Apelação / Remessa Necessária 0703287-35.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 91.256,04

Órgão julgador

Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

YURI WOTZKE KRAMEL

Representa: Réu

JEAN CHRISTIAN WEISS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 19/06/2024

20/06/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:21

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

20/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

20/06/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 19/06/2024

20/06/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 22/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/04/2024, 15:25

Despacho

•09/01/2024, 17:05

23/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:21

Publicado Ementa em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

20/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:52

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/01/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 12:23

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

18/08/2023, 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de EDK COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de comprovante

14/12/2022, 13:21

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/12/2022, 11:28

Recebidos os autos

09/12/2022, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

05/12/2022, 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

24/11/2022, 12:49

Juntada de certidão

24/11/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2022, 12:40

Publicado Certidão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

14/11/2022, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2022, 13:10

Juntada de certidão

07/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/10/2022, 11:42

Recebidos os autos

29/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

19/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:19

Juntada de certidão

15/07/2022, 12:18

Recebidos os autos

15/07/2022, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

15/07/2022, 08:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2022, 21:15

Recebidos os autos

13/07/2022, 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/07/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 19:18

Despacho

•09/01/2024, 15:52

Decisão

•12/12/2022, 13:44

Decisão

•09/12/2022, 11:28

Documento de Comprovação

•10/10/2022, 15:33

Decisão

•22/06/2022, 15:31

Decisão

•22/06/2022, 15:25

Sentença

•29/04/2022, 16:54

Sentença

•29/04/2022, 16:37

Decisão

•22/03/2022, 19:01

Decisão

•22/03/2022, 18:56

Outros Documentos

•22/03/2022, 17:53