Embargos de Declaração Cível 0703329-21.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
29/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-15
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-15
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
12/07/2024, 13:35
Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024, 13:35
Decorrido prazo de RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 02:19
Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024, 02:32
Expedição de Outros documentos.
17/06/2024, 17:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024, 12:23
Recebidos os autos
17/06/2024, 12:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024, 12:23
Recebidos os autos
17/06/2024, 12:23
Recurso Especial não admitido
12/06/2024, 14:35
Recurso Extraordinário não admitido
12/06/2024, 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/06/2024, 11:17
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Baixa Definitiva
12/07/2024, 13:35
Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024, 13:35
Decorrido prazo de RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
Documentos
Decisão
•
17/06/2024, 17:15
Decisão
•
12/06/2024, 14:35
02/07/2024, 02:19
Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024, 02:32
Expedição de Outros documentos.
17/06/2024, 17:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024, 12:23
Recebidos os autos
17/06/2024, 12:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024, 12:23
Recebidos os autos
17/06/2024, 12:23
Recurso Especial não admitido
12/06/2024, 14:35
Recurso Extraordinário não admitido
12/06/2024, 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/06/2024, 11:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2024, 11:17
Recebidos os autos
11/06/2024, 10:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/06/2024, 10:50
Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024, 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024, 15:06
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 15:47
Juntada de certidão
07/05/2024, 15:46
Juntada de certidão
07/05/2024, 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2024, 13:20
Recebidos os autos
07/05/2024, 13:20
Juntada de certidão
07/05/2024, 13:20
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/05/2024, 11:17
Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2024, 11:12
Juntada de Petição de petição
02/05/2024, 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024, 02:16
Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 14:08
Conhecido o recurso de RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA - CNPJ: 03.477.629/0001-15 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024, 12:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024, 12:05
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:22
Expedição de Intimação de Pauta.
15/03/2024, 15:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024, 14:57
Recebidos os autos
10/03/2024, 21:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/02/2024, 10:52
Decorrido prazo de RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
24/01/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024, 02:25
Juntada de Petição de petição
21/01/2024, 13:25
Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 16:34
Recebidos os autos
09/01/2024, 16:12
Juntada de ato ordinatório
09/01/2024, 16:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/01/2024, 12:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/01/2024, 13:31
Juntada de certidão
19/12/2023, 15:45
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
21/08/2023, 14:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:05
Decorrido prazo de RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:11
Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
21/01/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
20/12/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
20/12/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
20/12/2022, 14:24
Recebidos os autos
20/12/2022, 00:08
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022, 00:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
19/12/2022, 15:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/10/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022, 15:55
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 16:58
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 16:58
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 16:58
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 16:56
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 16:56
Recebidos os autos
30/09/2022, 16:50
Juntada de ato ordinatório
30/09/2022, 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/09/2022, 15:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/09/2022, 15:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022, 14:10
Publicado Ementa em 26/09/2022.
26/09/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022, 02:16
Expedição de Outros documentos.
22/09/2022, 13:49
Expedição de Outros documentos.
22/09/2022, 13:49
Expedição de Outros documentos.
22/09/2022, 13:49
Conhecido o recurso de RESITECH BRAZILIAN QUALITY GROUP LTDA - CNPJ: 03.477.629/0001-15 (APELANTE) e não-provido
14/09/2022, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022, 17:49
Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2022, 19:24
Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2022, 19:23
Juntada de certidão
08/09/2022, 18:50
Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 14:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022, 14:45
Recebidos os autos
29/07/2022, 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
01/02/2022, 09:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/01/2022, 12:21
Recebidos os autos
07/01/2022, 12:21
Recebidos os autos
29/12/2021, 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2021, 18:01
Distribuído por sorteio
29/12/2021, 18:01
Acórdão
•
22/04/2024, 22:08
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 16:11
Decisão
•
20/12/2022, 14:24
Decisão
•
20/12/2022, 00:08
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 16:58
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 16:56
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 16:50
Acórdão
•
21/09/2022, 23:28
Sentença
•
14/10/2021, 18:50
Sentença
•
14/10/2021, 18:42
Decisão
•
29/09/2021, 18:33
Decisão
•
29/09/2021, 18:14
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Decisão
•
17/06/2024, 17:15
Decisão
•
12/06/2024, 14:35
Acórdão
•
22/04/2024, 22:08
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
09/01/2024, 16:11
Decisão
•
20/12/2022, 14:24
Decisão
•
20/12/2022, 00:08
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 16:58
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 16:56
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 16:50
Acórdão
•
21/09/2022, 23:28
Sentença
•
14/10/2021, 18:50
Sentença
•
14/10/2021, 18:42
Decisão
•
29/09/2021, 18:33
Decisão
•
29/09/2021, 18:14
Decisão
•
24/08/2021, 13:06
Decisão
•
24/08/2021, 12:58
Decisão
•
30/07/2021, 20:28
Decisão
•
30/07/2021, 19:08
Decisão
•
06/07/2021, 17:11
Decisão
•
06/07/2021, 17:10
Decisão
•
06/07/2021, 13:47
Decisão
•
26/05/2021, 18:41
Decisão
•
26/05/2021, 18:27
Decisão
•
25/05/2021, 19:09
Decisão
•
25/05/2021, 18:50