Embargos de Declaração Cível 0703441-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

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Partes do Processo

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.

CNPJ

Autor

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 09:39

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:05

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (RECORRENTE), WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0003-48 (RECORRENTE), WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0028-04 (RECORRENTE) e WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0039-59 (RECORRENTE) e provido em parte

15/04/2026, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2026, 17:55

Recebidos os autos

12/03/2026, 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

11/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:07

Desentranhado o documento

06/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(196)

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2026, 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 09:39

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 14:33

Despacho

•02/03/2026, 16:07

30/04/2026, 15:05

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (RECORRENTE), WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0003-48 (RECORRENTE), WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0028-04 (RECORRENTE) e WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0039-59 (RECORRENTE) e provido em parte

15/04/2026, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2026, 17:55

Recebidos os autos

12/03/2026, 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

11/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:07

Desentranhado o documento

06/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:58

Publicado Despacho em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:09

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

05/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:51

Recebidos os autos

15/01/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/01/2026, 16:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/01/2026, 16:22

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:03

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:02

Recebidos os autos

07/01/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/12/2025, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/12/2025, 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/01/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/01/2025, 13:10

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:10

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:10

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:53

Processo Reativado

22/01/2025, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

03/12/2024, 17:14

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/10/2024, 15:07

Juntada de certidão

24/10/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 09:40

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:40

Recurso especial admitido

28/08/2024, 09:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

28/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 09:40

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/08/2024, 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/08/2024, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/08/2024, 12:24

Recebidos os autos

27/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 19:16

Juntada de certidão

10/07/2024, 19:16

Juntada de certidão

10/07/2024, 19:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/07/2024, 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 18:26

Recebidos os autos

10/07/2024, 18:26

Juntada de certidão

10/07/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de recurso especial

10/07/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:50

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido

03/06/2024, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 08:05

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2024, 17:12

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

20/05/2024, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:46

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/05/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:47

Desentranhado o documento

07/05/2024, 09:47

Desentranhado o documento

07/05/2024, 09:47

Desentranhado o documento

07/05/2024, 09:46

Desentranhado o documento

07/05/2024, 09:46

Desentranhado o documento

07/05/2024, 09:46

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2024, 13:54

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e não-provido

02/04/2024, 16:35

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (APELANTE) e provido

02/04/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 13:20

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/01/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:08

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:35

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/01/2024, 12:28

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

24/08/2023, 14:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2023, 18:09

Cancelada a movimentação processual

18/04/2023, 09:20

Desentranhado o documento

18/04/2023, 09:20

Recebidos os autos

17/04/2023, 21:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:40

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/03/2023, 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/03/2023, 18:24

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:07

Publicado Ementa em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:44

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (APELANTE), WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0003-48 (APELANTE), WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0028-04 (APELANTE) e WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0039-59 (APELANTE) e não-provido

09/02/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 12:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/01/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2022, 10:22

Recebidos os autos

06/12/2022, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/12/2022, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2022, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de agravo interno

07/10/2022, 09:59

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:01

Outras Decisões

16/09/2022, 13:59

Recebidos os autos

16/09/2022, 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/09/2022, 11:44

Recebidos os autos

16/09/2022, 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:13

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/08/2022, 16:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/08/2022, 15:47

Recebidos os autos

10/08/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/08/2022, 18:52

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 18:52

Despacho

•09/02/2026, 17:13

Despacho

•09/02/2026, 17:08

Despacho

•09/02/2026, 17:07

Outros Documentos

•22/01/2026, 10:31

Despacho

•15/01/2026, 16:51

Despacho

•15/01/2026, 16:46

Despacho

•08/01/2026, 13:02

Despacho

•07/01/2026, 15:52

Decisão

•23/01/2025, 18:37

Decisão

•23/01/2025, 16:30

Despacho

•07/01/2025, 18:55

Decisão de Tribunais Superiores

•20/12/2024, 12:34

Despacho

•18/12/2024, 14:56

Todos os documentos(39)

Acórdão

•30/04/2026, 14:33

Despacho

•02/03/2026, 16:07

Despacho

•09/02/2026, 17:13

Despacho

•09/02/2026, 17:08

Despacho

•09/02/2026, 17:07

Outros Documentos

•22/01/2026, 10:31

Despacho

•15/01/2026, 16:51

Despacho

•15/01/2026, 16:46

Despacho

•08/01/2026, 13:02

Despacho

•07/01/2026, 15:52

Decisão

•23/01/2025, 18:37

Decisão

•23/01/2025, 16:30

Despacho

•07/01/2025, 18:55

Decisão de Tribunais Superiores

•20/12/2024, 12:34

Despacho

•18/12/2024, 14:56

Decisão

•28/08/2024, 17:49

Decisão

•28/08/2024, 09:40

Acórdão

•19/06/2024, 15:30

Despacho

•07/05/2024, 16:50

Despacho

•07/05/2024, 16:46

Acórdão

•10/04/2024, 13:54

Despacho

•09/01/2024, 12:16

Despacho

•08/01/2024, 18:35

Acórdão

•14/02/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 12:49

Decisão

•16/09/2022, 14:01

Decisão

•16/09/2022, 13:59

Despacho

•10/08/2022, 18:48

Despacho

•26/06/2022, 16:24

Sentença

•18/05/2022, 19:21

Sentença

•18/05/2022, 16:46

Sentença

•18/05/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 12:12

Despacho

•11/04/2022, 16:49

Decisão

•07/04/2022, 16:35

Decisão

•07/04/2022, 16:22

Despacho

•28/03/2022, 14:01

Despacho

•25/03/2022, 19:06