Apelação / Remessa Necessária 0703781-94.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 12.126,01

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP 155640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/08/2024, 12:23

Decorrido prazo de RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS EIRELI em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2024, 16:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 11:21

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

12/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Acórdão

•19/06/2024, 16:06

Despacho

•17/05/2024, 14:03

02/08/2024, 12:23

Decorrido prazo de RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS EIRELI em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2024, 16:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 11:21

Decorrido prazo de RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS EIRELI em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

28/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:45

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/05/2024, 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 14:57

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:07

Recebidos os autos

07/02/2024, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:46

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

08/01/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:27

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de RHOSSE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRURGICOS EIRELI em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/09/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:57

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:55

Outras Decisões

05/09/2022, 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/09/2022, 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:11

Juntada de certidão

16/08/2022, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

16/08/2022, 10:34

Recebidos os autos

16/08/2022, 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/08/2022, 10:30

Recebidos os autos

11/08/2022, 03:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/08/2022, 03:48

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 03:48

Despacho

•17/05/2024, 13:45

Acórdão

•03/05/2024, 08:44

Despacho

•08/02/2024, 09:55

Despacho

•07/02/2024, 16:07

Despacho

•09/01/2024, 12:43

Despacho

•08/01/2024, 18:46

Decisão

•05/09/2022, 13:57

Decisão

•05/09/2022, 13:55

Sentença

•14/06/2022, 18:12

Sentença

•14/06/2022, 17:01

Despacho

•01/05/2022, 23:32

Decisão

•19/04/2022, 17:12

Decisão

•31/03/2022, 17:24

Todos os documentos(16)

Acórdão

•19/06/2024, 16:06

Despacho

•17/05/2024, 14:03

Despacho

•17/05/2024, 13:45

Acórdão

•03/05/2024, 08:44

Despacho

•08/02/2024, 09:55

Despacho

•07/02/2024, 16:07

Despacho

•09/01/2024, 12:43

Despacho

•08/01/2024, 18:46

Decisão

•05/09/2022, 13:57

Decisão

•05/09/2022, 13:55

Sentença

•14/06/2022, 18:12

Sentença

•14/06/2022, 17:01

Despacho

•01/05/2022, 23:32

Decisão

•19/04/2022, 17:12

Decisão

•31/03/2022, 17:24

Decisão

•31/03/2022, 16:56