Embargos de Declaração Cível 0703857-21.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ALBA COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

ALBA COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ALBA COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:59

Juntada de intimação de pauta

30/04/2026, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 13:43

Recebidos os autos

28/04/2026, 22:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

15/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2026, 13:38

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

26/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(179)

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:59

Juntada de intimação de pauta

30/04/2026, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 13:42

Despacho

•31/03/2026, 13:38

30/04/2026, 13:43

Recebidos os autos

28/04/2026, 22:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

15/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2026, 13:38

Recebidos os autos

31/03/2026, 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

26/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 10:49

Publicado Ementa em 13/03/2026.

14/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 12:13

Conhecido o recurso de ALBA COMERCIO LTDA. - CNPJ: 42.147.853/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

06/03/2026, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 10:07

Expedição de Intimação de Pauta.

27/01/2026, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2026, 14:23

Recebidos os autos

22/01/2026, 15:54

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

09/01/2026, 14:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/01/2026, 14:49

Recebidos os autos

08/01/2026, 15:17

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:17

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 22:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:44

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/04/2025, 14:58

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2025, 14:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

14/04/2025, 14:58

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/04/2025, 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/04/2025, 13:39

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/12/2024, 18:38

Juntada de certidão

23/12/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

30/11/2024, 02:15

Publicado Intimação em 29/11/2024.

30/11/2024, 02:15

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2024, 12:20

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 09:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:35

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de agravo

14/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

30/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de agravo

30/09/2024, 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/09/2024, 12:44

Recebidos os autos

07/09/2024, 12:44

Recurso Especial não admitido

07/09/2024, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/09/2024, 12:44

Recebidos os autos

07/09/2024, 12:44

Recurso Especial não admitido

07/09/2024, 12:44

Recurso Extraordinário não admitido

07/09/2024, 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2024, 11:12

Recebidos os autos

06/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 15:42

Publicado Certidão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:23

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/07/2024, 14:11

Recebidos os autos

30/07/2024, 14:11

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de recurso especial

01/07/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:44

Conhecido o recurso de ALBA COMERCIO LTDA. - CNPJ: 42.147.853/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido

03/06/2024, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 08:05

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 15:34

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

24/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:26

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:26

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

08/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2024, 15:56

Publicado Ementa em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:01

Conhecido em parte o recurso de ALBA COMERCIO LTDA. - CNPJ: 42.147.853/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:41

Recebidos os autos

28/02/2024, 20:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/02/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 08:50

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 22:24

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/01/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:33

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:21

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/09/2022, 19:02

Recebidos os autos

14/09/2022, 19:02

Recebidos os autos

14/09/2022, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

14/09/2022, 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

08/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

29/08/2022, 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 17:49

Recebidos os autos

25/08/2022, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2022, 15:16

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 15:16

Acórdão

•10/03/2026, 23:23

Despacho

•08/01/2026, 15:17

Despacho

•07/01/2026, 17:23

Decisão

•15/04/2025, 11:44

Decisão

•14/04/2025, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•12/04/2025, 14:57

Despacho

•26/11/2024, 18:33

Despacho

•26/11/2024, 18:33

Despacho

•25/11/2024, 16:11

Despacho

•25/11/2024, 16:11

Agravo

•14/10/2024, 12:19

Agravo

•30/09/2024, 15:03

Agravo

•30/09/2024, 15:01

Todos os documentos(39)

Despacho

•31/03/2026, 13:42

Despacho

•31/03/2026, 13:38

Acórdão

•10/03/2026, 23:23

Despacho

•08/01/2026, 15:17

Despacho

•07/01/2026, 17:23

Decisão

•15/04/2025, 11:44

Decisão

•14/04/2025, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•12/04/2025, 14:57

Despacho

•26/11/2024, 18:33

Despacho

•26/11/2024, 18:33

Despacho

•25/11/2024, 16:11

Despacho

•25/11/2024, 16:11

Agravo

•14/10/2024, 12:19

Agravo

•30/09/2024, 15:03

Agravo

•30/09/2024, 15:01

Anexo

•30/09/2024, 15:01

Decisão

•09/09/2024, 10:09

Decisão

•09/09/2024, 10:08

Decisão

•07/09/2024, 12:44

Decisão

•07/09/2024, 12:44

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 14:24

Documento de Comprovação

•01/07/2024, 14:24

Acórdão

•06/06/2024, 09:20

Despacho

•13/05/2024, 16:35

Despacho

•13/05/2024, 16:26

Acórdão

•15/04/2024, 16:47

Despacho

•09/01/2024, 13:53

Despacho

•08/01/2024, 22:24

Decisão

•14/09/2022, 19:08

Decisão

•14/09/2022, 19:02

Sentença

•17/06/2022, 14:23

Sentença

•15/06/2022, 14:03

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 12:40

Sentença

•20/05/2022, 19:21

Sentença

•20/05/2022, 15:21

Decisão

•27/04/2022, 19:04

Decisão

•27/04/2022, 18:24

Decisão

•01/04/2022, 18:58

Decisão

•01/04/2022, 18:54