Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704874-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB/RS 56377·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

RICARDO VIONE SCHABBACH

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/01/2025, 12:19

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/01/2025, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 17:19

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/11/2024, 17:18

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/11/2024, 11:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/11/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/11/2024, 11:40

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:40

Todas as movimentações(107)

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/01/2025, 12:19

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/01/2025, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 05:39

Despacho

•26/11/2024, 17:18

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 17:19

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/11/2024, 17:18

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/11/2024, 11:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/11/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/11/2024, 11:40

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:15

Publicado Certidão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/11/2024, 16:33

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

04/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de agravo

30/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Recurso Especial não admitido

06/09/2024, 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2024, 11:45

Recebidos os autos

06/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 15:34

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:17

Juntada de certidão

13/08/2024, 13:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/08/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/08/2024, 12:50

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:50

Juntada de certidão

13/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2024, 21:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:27

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

17/06/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 12:28

Juntada de certidão

11/06/2024, 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/06/2024, 12:29

Recebidos os autos

10/06/2024, 23:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

05/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:19

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

29/05/2024, 15:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:09

Conhecido o recurso de BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ: 14.327.411/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

03/05/2024, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2024, 13:23

Recebidos os autos

25/03/2024, 22:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

07/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:06

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 15:51

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

09/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:10

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 22:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/01/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:34

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2022, 19:12

Recebidos os autos

13/10/2022, 19:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

11/10/2022, 17:59

Recebidos os autos

11/10/2022, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

03/10/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

27/09/2022, 20:41

Recebidos os autos

27/09/2022, 20:41

Recebidos os autos

27/09/2022, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 12:46

Agravo

•30/10/2024, 17:58

Decisão

•09/09/2024, 08:39

Decisão

•06/09/2024, 16:25

AR - Aviso de recebimento

•19/06/2024, 22:27

Despacho

•29/05/2024, 17:25

Despacho

•29/05/2024, 17:19

Acórdão

•14/05/2024, 19:27

Despacho

•27/02/2024, 15:54

Despacho

•27/02/2024, 15:51

Despacho

•09/01/2024, 14:10

Despacho

•08/01/2024, 22:25

Decisão

•13/10/2022, 21:29

Decisão

•13/10/2022, 19:12

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/11/2024, 05:39

Despacho

•26/11/2024, 17:18

Agravo

•30/10/2024, 17:58

Decisão

•09/09/2024, 08:39

Decisão

•06/09/2024, 16:25

AR - Aviso de recebimento

•19/06/2024, 22:27

Despacho

•29/05/2024, 17:25

Despacho

•29/05/2024, 17:19

Acórdão

•14/05/2024, 19:27

Despacho

•27/02/2024, 15:54

Despacho

•27/02/2024, 15:51

Despacho

•09/01/2024, 14:10

Despacho

•08/01/2024, 22:25

Decisão

•13/10/2022, 21:29

Decisão

•13/10/2022, 19:12

Sentença

•13/07/2022, 15:27

Sentença

•13/07/2022, 14:23

Sentença

•23/06/2022, 16:55

Sentença

•23/06/2022, 15:36

Decisão

•19/05/2022, 17:01

Decisão

•19/05/2022, 14:22

Decisão

•22/04/2022, 10:14

Decisão

•20/04/2022, 18:26