Embargos de Declaração Cível 0713337-23.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 43.018,90

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUMORI COM/ DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG 97515·CPF·Representa: Autor

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG 97515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

JUMORI COM/ DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JUMORI COM/ DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ementa em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

28/04/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de memoriais

13/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 18:03

Juntada de intimação de pauta

26/03/2026, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2026, 17:34

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/03/2026, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 15:31

Publicado Despacho em 17/03/2026.

19/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(139)

Publicado Ementa em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

28/04/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 16:36

Despacho

•13/03/2026, 14:02

28/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de memoriais

13/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 18:03

Juntada de intimação de pauta

26/03/2026, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2026, 17:34

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/03/2026, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 15:31

Publicado Despacho em 17/03/2026.

19/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:02

Recebidos os autos

13/03/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 13:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

13/03/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 20:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 12:27

Publicado Ementa em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:58

Conhecido o recurso de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 00.004.559/0001-90 (EMBARGANTE) e provido em parte

24/02/2026, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 21:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

19/01/2026, 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/01/2026, 12:57

Recebidos os autos

09/01/2026, 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/01/2026, 15:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2026, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/01/2026, 12:59

Juntada de certidão

07/01/2026, 12:59

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/01/2026, 12:57

Recebidos os autos

06/01/2026, 18:09

Juntada de certidão

06/01/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 09:24

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 21:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2025, 17:09

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/03/2025, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/03/2025, 17:09

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:09

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2025, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2025, 13:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 13:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/02/2025, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/12/2024, 07:29

Juntada de certidão

05/12/2024, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:25

Recurso especial admitido

06/09/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2024, 14:14

Recebidos os autos

06/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:14

Juntada de certidão

19/07/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 12:42

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:42

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/06/2024, 16:52

Publicado Ementa em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:16

Conhecido o recurso de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 00.004.559/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido

23/05/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 13:37

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2024, 15:16

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 14:53

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:14

Conhecido o recurso de JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 00.004.559/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:42

Recebidos os autos

01/03/2024, 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

15/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 19:35

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:53

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/01/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:49

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:27

Recebidos os autos

13/07/2023, 16:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

07/07/2023, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

11/04/2023, 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

10/04/2023, 19:18

Recebidos os autos

10/04/2023, 19:18

Recebidos os autos

01/04/2023, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/04/2023, 20:18

Distribuído por sorteio

01/04/2023, 20:18

Despacho

•13/03/2026, 13:59

Acórdão

•24/02/2026, 16:56

Despacho

•06/01/2026, 18:09

Despacho

•06/01/2026, 09:24

Decisão

•10/03/2025, 16:01

Decisão

•06/03/2025, 17:09

Decisão de Tribunais Superiores

•28/02/2025, 14:22

Decisão

•09/09/2024, 09:34

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Acórdão

•27/05/2024, 19:15

Acórdão

•15/04/2024, 11:30

Despacho

•09/01/2024, 15:53

Despacho

•09/01/2024, 15:49

Todos os documentos(31)

Acórdão

•28/04/2026, 16:36

Despacho

•13/03/2026, 14:02

Despacho

•13/03/2026, 13:59

Acórdão

•24/02/2026, 16:56

Despacho

•06/01/2026, 18:09

Despacho

•06/01/2026, 09:24

Decisão

•10/03/2025, 16:01

Decisão

•06/03/2025, 17:09

Decisão de Tribunais Superiores

•28/02/2025, 14:22

Decisão

•09/09/2024, 09:34

Decisão

•06/09/2024, 16:25

Acórdão

•27/05/2024, 19:15

Acórdão

•15/04/2024, 11:30

Despacho

•09/01/2024, 15:53

Despacho

•09/01/2024, 15:49

Decisão

•13/07/2023, 16:27

Decisão

•13/07/2023, 16:21

Sentença

•18/01/2023, 16:06

Sentença

•18/01/2023, 14:04

Embargos de Declaração

•12/12/2022, 11:19

Sentença

•02/12/2022, 14:35

Sentença

•02/12/2022, 11:36

Decisão

•01/12/2022, 13:18

Decisão

•30/11/2022, 20:52

Decisão

•24/10/2022, 17:42

Decisão

•24/10/2022, 17:41

Decisão

•24/10/2022, 15:29

Decisão

•15/09/2022, 18:25

Decisão

•15/09/2022, 16:42

Decisão

•16/08/2022, 16:36

Decisão

•16/08/2022, 15:32