Procedimento Comum Cível 0743528-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 17:04

Processo Desarquivado

31/07/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

07/03/2024, 16:41

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de LEANDRO KRAUSS SANT ANNA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:51

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743528-05.2022.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO KRAUSS SANT ANNA REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 15:52:52. ALICE DE SOUZA GAMA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:16

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 17:04

Processo Desarquivado

31/07/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:57

Documentos

Acórdão

•08/01/2024, 17:33

Sentença

•19/05/2023, 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

07/03/2024, 16:41

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de LEANDRO KRAUSS SANT ANNA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:51

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743528-05.2022.8.07.0001. AUTOR: LEANDRO KRAUSS SANT ANNA REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 15:52:52. ALICE DE SOUZA GAMA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:16

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. MERA EXPECTATIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O exame sobre a legitimidade das partes deve ser feito com a observância da Teoria da Asserção. A presença da legitimidade assim como das demais condições da ação deve ser verificada de forma abstrata e levando em consideração apenas as alegações expendidas na petição inicial. 2. Conquanto tenha suprido as exigências legais para a participação no programa habitacional, não se pode perder de vista o fato precípuo de que a listagem de contemplados assegura aos pretensos candidatos apenas mera expectativa de direito, não garantindo, obviamente, a imediata aquisição da unidade habitacional reservada, que, cediço, somente se viabilizará se aprovado o respectivo financiamento pelo agente financeiro autorizado. 3. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 4. Não demonstrado pelo autor que houve qualquer erro ou atraso na entrega do imóvel, afigura-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização. 5. Negou-se provimento ao apelo.

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/06/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 14:10

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:58

Publicado Certidão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de apelação

01/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:41

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:41

Recebidos os autos

19/05/2023, 11:07

Julgado improcedente o pedido

19/05/2023, 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

11/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 22:21

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:30

Recebidos os autos

13/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

10/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:05

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:34

Recebidos os autos

17/03/2023, 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2023, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

15/03/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:25

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:25

Recebidos os autos

06/03/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

02/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de réplica

02/03/2023, 10:42

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de contestação

10/02/2023, 14:44

Decorrido prazo de LEANDRO KRAUSS SANT ANNA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 14:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/12/2022, 22:44

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 20:40

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 20:38

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 20:33

Publicado Decisão em 09/12/2022.

13/12/2022, 15:37

Recebidos os autos

12/12/2022, 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2022, 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

09/12/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:30

Recebidos os autos

06/12/2022, 09:16

Gratuidade da justiça não concedida a LEANDRO KRAUSS SANT ANNA - CPF: 733.456.791-91 (AUTOR).

06/12/2022, 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

02/12/2022, 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/12/2022, 11:09

Publicado Decisão em 22/11/2022.

23/11/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 10:50

Recebidos os autos

18/11/2022, 07:53

Determinada a emenda à inicial

18/11/2022, 07:52

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 14:25

Sentença

•19/05/2023, 11:07

Despacho

•13/04/2023, 10:31

Despacho

•13/04/2023, 10:31

Decisão

•17/03/2023, 09:41

Decisão

•17/03/2023, 09:41

Despacho

•06/03/2023, 11:32

Despacho

•06/03/2023, 11:32

Decisão

•12/12/2022, 10:14

Decisão

•12/12/2022, 10:14

Decisão

•06/12/2022, 09:16

Decisão

•06/12/2022, 09:16

Decisão

•18/11/2022, 07:52

Decisão

•18/11/2022, 07:52