Execução Fiscal 0760644-76.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0760644-76.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760644-76.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AHT COOLING SYSTEMS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face da sociedade empresária AHT COOLING SYSTEMS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Por meio das petições nos ID’s 179653755 e 183777889, a Executada requer o cancelamento de protesto de título relativos às Certidões de Dívida Ativa de nºs 50223539260, 50223539279 e 50223539295, perante o 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF, nos valores de R$ 3.551,91 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), R$ 1.018,35 (mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 29.945,46 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, sob o argumento de que já realizou o depósito judicial no valor integral do débito em execução. Aduz ainda, que os referidos valores já foram convertidos em renda em favor do Exequente, conforme alvará de levantamento no ID 169023653. Assim, pugna pelo cancelamento do protesto cartorário incidente sobre as CDA’s que embasam a presente execução, com a expedição de ofício ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, a fim de que seja cumprida a medida. Por meio das petições nos ID’s 170541521 e 179777274, o Distrito Federal requereu a concessão de prazo para que pudesse diligenciar administrativamente acerca do levantamento dos valores e eventual quitação da dívida, bem como extinção dos créditos, porém, após o transcurso do prazo requerido, manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. De início, cumpre registrar que o cerne da questão posta ao crivo deste Juízo é o fato de a sociedade empresária Executada requerer o cancelamento do protesto cartorário referente às Certidões de Dívida Ativa de nºs 50223539260, 50223539279 e 50223539295, ante o depósito integral do débito e a conversão em renda dos valores em favor do Exequente. Da análise dos autos, verifico que a Executada promoveu o depósito integral do débito em execução e, inclusive, o referido valor já foi transferido para a conta bancária do Distrito Federal, conforme alvará de levantamento no ID 169023653. Diante desse fato, DETERMINO o cancelamento dos protestos de protocolos 838729, 846434 e 846435, relativos às Certidões de Dívida Ativa de nºs 50223539260, 50223539279 e 50223539295, perante o 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, nos valores de R$ 3.551,91 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), R$ 1.018,35 (mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e R$ 29.945,46 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), respectivamente. INTIME-SE o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF, endereço: CRS Quadra 505, Bloco C, Lote 1,2 e 3, Asa Sul, Brasília - DF, via PJ-e, requisitando-se as diligências necessárias para que sejam, imediatamente, CANCELADOS os PROTESTOS DOS TÍTULOS de nºs 50223539260, 50223539279 e 50223539295 (Protocolos 838729, 846434 e 846435), nos valores de R$ 3.551,91, R$ 1.018,35 e R$ 29.945,46, Credor: Secretaria de Estado de Fazenda do DF. INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL para que se se manifeste sobre a quitação e extinção do crédito fiscal relativo à presente ação, ficando desde já advertido que o feito será extinto pelo pagamento em caso de decurso do prazo sem manifestação. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)