Execução Fiscal 0003949-29.2001.8.07.0001 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA - CNPJ: 26.997.064/0001-00 (EXECUTADO), IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 471.483.491-68 (EXECUTADO) em 16/05/2024.

01/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003949-29.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA, IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 189032784, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 18 de abril de 2024. DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de apelação

06/03/2024, 17:31

Decorrido prazo de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:56

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003949-29.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA, IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Depreende-se dos autos que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 09/08/1999, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 31/10/2001 (ID 40976891 - pág. 1/2). Ademais, cumpre salientar que o despacho ordenando a citação foi proferido antes da modificação implementada no artigo 174, inciso I, do CTN pela Lei Complementar 118/2005, a qual alterou a data de interrupção da prescrição. O STJ, no REsp nº 1.120.295-SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo observada a interrupção do referido prazo prescricional, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela citação válida do devedor (redação original do dispositivo legal mencionado) ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação (redação dada pela LC nº 118/2005 ao dispositivo legal citado), não se podendo prejudicar o exequente pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, § 2º, do CPC/1973 c/c Súmula 106/STJ). No presente feito, as diligências de citação das partes ocorreu em 2003 (ID 40976891 - pág.3). Todavia, com a não localização dos executados, o Distrito Federal requereu a suspensão do feito 2004 (mesmo ID, pág. 13). Intimado a se manifestar, a Fazenda pública se ateve a juntar os documentos de ID 40976891 - pág. 17/38 e posteriormente, em 2008, postulou pela expedição de ofício à Receita Federal para informação de endereço atualizado dos executados (mesmo ID, pág. 43). Ressalta-se, por oportuno, que em nova manifestação em 2009, o Exequente requereu a inclusão de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, sem observar que a mesma já constava na inicial do título executivo (mesmo ID, pág. 59). Assim, apenas em 2010 o Distrito Federal efetivamente requereu diligência para citação da parte executada (mesmo ID, pág. 71), com retorno de citação por AR da corresponsável em 11/05/2013 (ID 40976891 - pág. 101). Observa-se no caso em tela, que somente quase quatorze anos depois é que foi efetivada a citação da corresponsável. Cabe destacar que as diligências posteriores nos autos ainda foram no sentido de tentativa de citação das partes. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA N. 5-0100841201, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

19/01/2024, 17:53

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 18:40

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/03/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 21:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

11/03/2023, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

26/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 23:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 23:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/07/2022, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:15

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

10/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 11:46

Recebidos os autos

24/09/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 22:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte

24/09/2021, 22:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2021, 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 09:59

Juntada de certidão

14/06/2021, 09:59

Decorrido prazo de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59:59.

14/06/2021, 09:52

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/06/2021, 09:52

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 00:56

Recebidos os autos

15/05/2020, 16:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte

15/05/2020, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/11/2019, 09:34

Juntada de certidão

28/11/2019, 09:34

Decorrido prazo de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 16:29

Decorrido prazo de HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 17:48

Publicado Certidão em 18/09/2019.

18/09/2019, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 11:04

Juntada de certidão

16/09/2019, 13:17

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 22:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA - CNPJ: 26.997.064/0001-00 (EXECUTADO), IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 471.483.491-68 (EXECUTADO) em 16/05/2024.

Decorrido prazo de HIPERCOM ATACADISTA DE MANUFATURADOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IDACILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(63)