Procedimento Comum Cível 0700329-32.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700329-32.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 06:27

Decorrido prazo de CRISTIANO SOUSA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:37

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:32

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 10:03

Desentranhado o documento

16/12/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 06/12/2024

16/12/2024, 10:00

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/05/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:56

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 13:10

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700329-32.2024.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO SOUSA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, intimo-lhe para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias. Após o transcurso do mencionado prazo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/11/2024, 19:17

Decisão

•30/04/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700329-32.2024.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO SOUSA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA de contrato bancário, em que a parte autora indica que houve vício do consentimento ao momento em que assinou o pacto, em razão de ter sido conduzida a erro, em razão das práticas abusivas do requerido. Verifico que, após pagar regularmente empréstimos consignados por muitos anos, houve a apresentação da presente demanda judicial, sem qualquer demonstração de busca de solução administrativa da situação, sem colacionar cópia do contrato, sem realizar reclamações, protocolos ou pedidos em ouvidoria, agência reguladora, delegacia, ou PROCON. Nas ações anulatórias baseadas em vício do consentimento, considerando que o consumidor assinou o contrato, é imprescindível a sua apresentação, com indicação da cláusula ilícita ou abusiva, que conduziu ao vício do consentimento. A inversão da obrigação, a fim de que o requerido exiba previamente o contrato, somente ocorre quando o autor demonstrar ter utilizado das vias regulares para conseguir o contrato (notificação extrajudicial, pedido direto ao banco, e-mail, reclamação no Procon, apontamento no Banco Central, ou prática semelhante). Há centenas de ações muito semelhantes neste juízo, instruídas unicamente com extratos de empréstimos consignados no benefício do INSS e a declaração que desconhece o contrato ou que padece de vício de consentimento. É essencial que a parte autora, por seu procurador jurídico, demonstre ter realizado as condutas mínimas de busca do documento. mormente considerando que os bancos apontados no polo passivo das centenas de ações, apresentam cópia do contrato em sede administrativa em tempo muito curto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a negativa por parte do banco requerido em fornecer tal documento, o que, em tese, poderia configurar ausência de documento essencial à propositura do pedido. Não se está condicionando a ação ao esgotamento de qualquer pedido administrativo, mas em todas as relações bancárias de longa duração, com pagamentos regulares, exige-se elementos documentais mínimos que esclareçam a situação antes do ajuizamento de ação judicial. Portanto, mostra-se essencial a apresentação da comunicação prévia do autor, ou de seu procurador, na tentativa de esclarecer a os fatos. Diante do exposto, intimo a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de ID 184050333. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700329-32.2024.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO SOUSA RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Aduz a autora que procurou a ré para adquirir empréstimo consignado, mas que, na verdade, teria sido de um cartão de crédito com reserva consignada. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro do valor total do contrato e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. Impõe-se esclarecer que o recebimento da inicial demanda o preenchimento das condições da ação e os pressupostos processuais, in status assertionis. O autor alega que procurou a parte ré para a realização de empréstimo consignado, impugnando o contrato no que tange à modalidade do empréstimo. Portanto, a tese autoral não consiste na inexistência contratual, mas sim de erro na modalidade do contrato. Com efeito, o contrato firmado se mostra como pressuposto processual. Ademais, a relação consumerista não se desdobra em automática inversão do ônus probatório, mas somente quando o caso concreto preencher os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência (ope judicis). A despeito das suas alegações, o autor não traz aos autos o contrato, tampouco a impossibilidade de trazê-lo. Ainda, não indica elementos mínimos de tentativa de obtenção por meio das vias extrajudiciais, apesar de ter afirmar ter feito expressa diligência na inicial. Também, apesar de indicar com precisão os valores previstos no contrato, não registra os descontos que teria sido efetuados, fatura de cartão de crédito, tampouco planilha com demonstrativo atualizado do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, EMENDE a inicial, para: a) colacionar aos autos o contrato objeto dos autos; b) na impossibilidade, apresentar a negativa do fornecimento pela parte ré ou, ainda, elementos mínimos de tentativa de obtenção e/ou esclarecimento da situação antes do ajuizamento da ação. c) apresentar planilha de cálculos dos valores efetivamente descontados; Ainda, deverá a parte autora se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

—