Tutela Cautelar Antecedente 0701035-24.2024.8.07.0007 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0701035-24.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701035-24.2024.8.07.0007. REQUERENTE: MILENIO GRAFICA E PAPELARIA LTDA - ME, AURILENE PINHEIRO DOS SANTOS, MILSON FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO CAPITAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar de urgência, em caráter antecedente, ajuizada por MILENIO GRÁFICA E PAPELARIA LTDA-ME e OUTROS em desfavor de MILSON FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTRO. Os autores informam que, embora sejam os legítimos possuidores do imóvel situado na QS 03, Lotes 5 a 9, Loja 18, Edifício Pátio Capital, Taguatinga Sul/DF, onde a primeira requerente desempenha suas atividades empresariais, o primeiro requerido tem impedido o uso regular do imóvel pelos demandantes, sob a alegação de ser o proprietário do imóvel. Afirmam que “a questão da propriedade do imóvel está atualmente em disputa judicial, e por ter a posse do bem, a Sra. Aurilene fez um contrato de comodato com a empresa autora para manter seu funcionamento regular”. Aduzem que, “por livre espontânea deliberação, o réu Milson compareceu perante Administração do Prédio (2ª requerida) em que está localizada a empresa requerente e afirmou ser o proprietário do imóvel e por isso determinou o impedimento do acesso integral da Sra. Aurilene e demais pessoas envolvidas com a empresa”. Mencionam que o primeiro requerido também “pediu que o fornecimento de água fosse suspenso até suas ordens, uma vez que ele era o proprietário do imóvel”, no que fora atendido pela segunda demandada. Esclarecem que “a empresa que atualmente está tentando se (re)erguer financeiramente e conta com alguns funcionários, está impedida de exercer a posse integral do imóvel, prejudicando sobremaneira o seu funcionamento”. Pleiteiam, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, para assegura a posse plena do imóvel pelos autores, determinando-se à segunda requerida que restabeleça o fornecimento de água no imóvel. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). Na hipótese, não vislumbro, ao menos nesta primeira análise, a probabilidade do direito invocado. Com efeito, a demanda, tal como descrita na inicial, está fundada na alegação de que os autores exercem, legitimamente, a posse sobre o imóvel indicado na inicial e que o primeiro requerido estaria turbando, por diversos meios, o exercício dessa posse. A despeito disso, não vejo elementos suficientes para corroborar a alegação quanto ao exercício anterior, legítimo e justo da posse sobre o imóvel, pois a inicial encontra-se desprovida de qualquer prova nesse sentido. Ademais, conforme relatado na própria petição inicial desta medida cautelar, o imóvel em referência é objeto de litígio entre as partes, não sendo possível, a partir dos elementos constantes dos autos, aferir a natureza de eventual posse exercida pelos autores sobre o bem e se ela é passível de proteção possessória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se os réus, com as formalidades e advertências legais, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem contestação e indiquem as provas que pretendem produzir (art. 306 do CPC), sob pena de revelia (art. 307 do CPC). Intimem-se os autores acerca desta decisão. Cumpra-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

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