Interdição/Curatela 0703995-53.2020.8.07.0019 - TJDFT

Interdição/Curatela 0703995-53.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:55

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES PEIXOTO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:29

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO REQUERIDO: DAVI RODRIGUES PEIXOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3º, do CPC: "(...) Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO PLENA de DAVI RODRIGUES PEIXOTO, estando impedido, sem assistência de sua curadora legal, MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO, de praticar os atos de negociais e de gerência da vida civil, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Ficam-lhes assegurados, no entanto, os direitos políticos, assim como todos os referenciados no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio como curador do interditando, sua mãe MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1781 a 1783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-a da prestação de contas. Intimem-se a curadora para prestar compromisso, a teor do art. 759 do Código de Processo Civil, devendo ser advertida de que deverá bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pelo interditado deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício deste, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se, ainda, o contido no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como os limites desta sentença. Expeçam-se as diligências necessárias, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria. Fica vedada a contratação pelo requerente, em nome do interditado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização desse Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Custas finais, se houver, pela requerente. Sem honorários, eis que se trata de demanda necessária. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. (...)". Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0703995-53.2020.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:39

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO REQUERIDO: DAVI RODRIGUES PEIXOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3º, do CPC: "(...) Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO PLENA de DAVI RODRIGUES PEIXOTO, estando impedido, sem assistência de sua curadora legal, MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO, de praticar os atos de negociais e de gerência da vida civil, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Ficam-lhes assegurados, no entanto, os direitos políticos, assim como todos os referenciados no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio como curador do interditando, sua mãe MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1781 a 1783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-a da prestação de contas. Intimem-se a curadora para prestar compromisso, a teor do art. 759 do Código de Processo Civil, devendo ser advertida de que deverá bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pelo interditado deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício deste, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se, ainda, o contido no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como os limites desta sentença. Expeçam-se as diligências necessárias, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria. Fica vedada a contratação pelo requerente, em nome do interditado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização desse Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Custas finais, se houver, pela requerente. Sem honorários, eis que se trata de demanda necessária. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. (...)". Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0703995-53.2020.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:24

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 17:48

Sentença

•25/08/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO REQUERIDO: DAVI RODRIGUES PEIXOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3º, do CPC: "(...) Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO PLENA de DAVI RODRIGUES PEIXOTO, estando impedido, sem assistência de sua curadora legal, MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO, de praticar os atos de negociais e de gerência da vida civil, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Ficam-lhes assegurados, no entanto, os direitos políticos, assim como todos os referenciados no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio como curador do interditando, sua mãe MARIA IVONETE RODRIGUES PEIXOTO, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1781 a 1783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-a da prestação de contas. Intimem-se a curadora para prestar compromisso, a teor do art. 759 do Código de Processo Civil, devendo ser advertida de que deverá bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pelo interditado deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício deste, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se, ainda, o contido no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como os limites desta sentença. Expeçam-se as diligências necessárias, inclusive as previstas no Provimento da Corregedoria. Fica vedada a contratação pelo requerente, em nome do interditado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização desse Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Custas finais, se houver, pela requerente. Sem honorários, eis que se trata de demanda necessária. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. (...)". Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0703995-53.2020.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

06/02/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES PEIXOTO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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