Procedimento Comum Cível 0733165-61.2019.8.07.0001 - TJDFT

Transitado em Julgado em 22/04/2024

08/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:18

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:18

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733165-61.2019.8.07.0001. REQUERENTE: VANIA MARIA RIOS REQUERIDO: CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C, MONICA DE OLIVEIRA, IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO, ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS, IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS, RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS, TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: ELTON DA SILVA NASCIMENTO HERDEIRO: HEBERT NASCIMENTO DA SILVA, LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA VANIA MARIA RIOS opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 183710047. Sustenta omissão na sentença "quanto ao pedido de gratuidade da justiça feito pela Embargante (Id.167521835)". Intimada, as parte embargadas não responderam. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Com razão a parte embargante, a sentença foi omissa quanto ao pedido incidental de gratuidade de justiça no ID 167521835. Suprindo essa omissão, parece-me correto deferir o benefício. É que há presunção sobre a pessoa natural quanto à gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC/15). E, além disso, o embargante juntou uma série de documentos relevantes para o entendimento de sua fragilidade econômica, como a quantia que recebe como benefício previdenciário (ID 167527401), os valores que arca mensalmente com aluguel (ID 167527395) e o acometimento de uma neoplasia maligna (ID 167527408), o que, normalmente, implica custos consideráveis para o tratamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, para deferir a gratuidade de justiça em favor da autora embargante. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:54

Recebidos os autos

19/03/2024, 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos

19/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/03/2024, 15:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:58

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:55

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:05

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733165-61.2019.8.07.0001. REQUERENTE: VANIA MARIA RIOS REQUERIDO: CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C, MONICA DE OLIVEIRA, IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO, ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS, IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS, RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS, TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: ELTON DA SILVA NASCIMENTO HERDEIRO: HEBERT NASCIMENTO DA SILVA, LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO À parte embargada sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:59

Recebidos os autos

06/02/2024, 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

30/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:25

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo: a) o espólio do quarto réu parte ilegítima passiva para responder pelos pedidos; b) improcedente o pedido de restituição dos imóveis; c) prescritas as pretensões relativas ao segundo e terceiro pedidos. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, a serem divididos igualmente entre os advogados dos réus. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:35

Recebidos os autos

16/01/2024, 17:23

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2024, 17:23

Julgado improcedente o pedido

16/01/2024, 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

21/09/2023, 16:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:04

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:27

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:06

Recebidos os autos

25/08/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

17/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de impugnação

03/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/07/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/07/2023, 22:53

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:46

Recebidos os autos

27/06/2023, 10:12

Outras decisões

27/06/2023, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de réplica

10/05/2023, 18:12

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de contestação

12/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/03/2023, 04:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 14:00

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:37

Outras decisões

03/03/2023, 11:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:16

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:16

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:16

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:16

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:40

Publicado Certidão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 19:34

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2022, 20:05

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 18:41

Desentranhado o documento

11/11/2022, 13:41

Recebidos os autos

10/11/2022, 17:26

Outras decisões

10/11/2022, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

25/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:43

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 17:58

Publicado Certidão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:42

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 16:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:34

Outras decisões

29/08/2022, 16:01

Recebidos os autos

29/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

14/08/2022, 18:00

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:08

Recebidos os autos

27/07/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/07/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:37

Recebidos os autos

19/07/2022, 19:56

Outras decisões

19/07/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

05/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

03/06/2022, 18:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:01

Recebidos os autos

26/04/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

06/04/2022, 13:28

Juntada de Petição de réplica

05/04/2022, 18:43

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:18

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/02/2022, 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/02/2022, 02:17

Juntada de Petição de contestação

03/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/01/2022, 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 20:01

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:51

Recebidos os autos

19/11/2021, 14:55

Outras decisões

19/11/2021, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

28/10/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 17:29

Publicado Despacho em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:38

Recebidos os autos

04/10/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

20/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de réplica

17/09/2021, 16:45

Publicado Despacho em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 20:20

Recebidos os autos

23/08/2021, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

17/08/2021, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 10:42

Mandado devolvido dependência

20/07/2021, 16:35

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 09:13

Recebidos os autos

29/06/2021, 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 14:31

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Publicado Decisão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:35

Decisão interlocutória - indeferimento

07/06/2021, 10:22

Recebidos os autos

07/06/2021, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:35

Publicado Despacho em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:51

Recebidos os autos

07/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

06/05/2021, 13:50

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:46

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2021, 10:20

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2021, 23:19

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:28

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2021, 21:39

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

03/03/2021, 18:44

Decisão interlocutória - deferimento

03/03/2021, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

12/02/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 12:40

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 03:28

Recebidos os autos

02/12/2020, 09:36

Decisão interlocutória - indeferimento

02/12/2020, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

24/11/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 16:39

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:40

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 10:19

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:36

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:36

Juntada de certidão

13/10/2020, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 12:16

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Publicado Certidão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 13:52

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2020, 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2020, 22:41

Publicado Certidão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:44

Juntada de certidão

21/08/2020, 15:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

21/08/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 11:40

Juntada de certidão

21/07/2020, 12:21

Juntada de certidão

13/07/2020, 10:12

Juntada de Petição de certidão

10/07/2020, 14:34

Juntada de certidão

12/06/2020, 10:40

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/06/2020, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:21

Publicado Certidão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:21

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 12:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/03/2020, 22:15

Juntada de certidão

12/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento

12/03/2020, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2020, 17:14

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:15

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:15

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 12:01

Juntada de certidão

20/01/2020, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2020, 19:07

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/01/2020, 12:57

Juntada de Petição de contestação

19/12/2019, 18:18

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/12/2019, 15:33

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/12/2019, 15:32

Publicado Decisão em 02/12/2019.

02/12/2019, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2019, 02:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2019, 13:34

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2019, 16:53

Recebidos os autos

27/11/2019, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

27/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/11/2019, 10:45

Publicado Despacho em 06/11/2019.

06/11/2019, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 14:36

Recebidos os autos

04/11/2019, 14:36

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 16:28

—

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ZELAYA CHAVES DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEBERT NASCIMENTO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA BALIZA DA SILVA DIAS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARIA RIOS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(43)