Execução Fiscal 0734393-55.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0734393-55.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/08/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:18

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

13/05/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:57

Embargos de declaração não acolhidos

13/05/2025, 18:57

Decorrido prazo de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/02/2024, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 14:17

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734393-55.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal são tempestivos. Nos termos do art. 1º, inciso XL, da Portaria do Juízo nº 02/2021 e em observância ao disposto no art. 1023, § 2º, do CPC, fica a parte embargada intimada a se manifestar sobre os referidos embargos no prazo de 5 (cinco) dias Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024. MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 18:57

Decisão

•13/05/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734393-55.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. A executada apresentou Exceção de pré-executividade (ID 134712444), alegando, em síntese: a) nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA, sob o argumento de que o referido título não trouxe a indicação do fato gerador, fundamento legal da cobrança e demonstrativo de cálculo da dívida; b) cerceamento do direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, sob a alegação de que não foi notificada na esfera extrajudicial; c) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em decorrência da alegação de nulidade da CDA; e d) ilegalidade da multa aplicada ao débito, em caráter confiscatório. Em sede de impugnação (ID 143693429), o Excepto alega que a CDA que instrui a presente execução e o processo administrativo fiscal são dotados de validade. Defende que a excipiente não produziu provas sobre as alegações de nulidade da CDA e cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, ônus que lhe é atribuído. Aduz que a alegação de multa e juros confiscatórios foi formulada de forma genérica, sem a indicação do valor que a devedora entende correto. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e a realização de penhora de ativos financeiros pertencentes à executada. No movimento de ID 162657793, este juízo intimou a Excipiente a comprovar nos autos a negativa da fazenda pública em conceder acesso extrajudicial aos autos do processo administrativo fiscal. Apesar de intimada aos 23/06/2023 (certidão de expediente nº 28958507), a Excipiente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, em relação à alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), por suposta ausência de indicação do fato gerador, fundamento legal da cobrança e demonstrativo de cálculo do débito, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações. As Certidões de Dívida Ativa que embasaram a presente execução fiscal acostadas no ID 95736865, foram feitas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Assim, não tendo os Excipientes apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade. Assim, é inadmissível a análise de suposta falta de demonstração de origem, natureza, fundamentação e evolução do débito fiscal pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória e oitiva da parte Exequente. Quanto à alegação da Excipiente de suposto cerceamento de defesa quanto ao acesso dos autos do processo administrativo fiscal e ausência de notificação na esfera administrativa, resta esclarecer que é facultado ao devedor acessar os referidos procedimentos pela via administrativa ou, pelo menos, demonstrar documentalmente a negativa de acesso a tais documentos por parte do fisco distrital. No caso dos autos, a Excipiente foi intimada por este juízo a comprovar eventual negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, porém, manteve-se inerte. Ressalte-se que o ônus de demonstrar o referido fato é atribuído à parte excipiente. Assim, ausente a comprovação por parte da devedora de que não foi notificada na fase administrativa de constituição do crédito fiscal, não há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa e nem tampouco nulidade da execução. Desse modo, não há como ser reconhecida a nulidade da CDA, nem tampouco a ocorrência de cerceamento de defesa na espera administrativa. Por fim, em relação à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada pelo ente fazendário, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Isso porque resta demonstrado por simples análise da CDA que a multa aplicada foi superior a 100% do valor do tributo e o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido da invalidade de imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório. Neste sentido o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.(RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade em relação às alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porém, ACOLHO-A em relação à multa em caráter confiscatório. Diante disso, DETERMINO a redução da multa ao limite de 100% (cem por cento) do valor devido. Sem honorários, tendo em vista que a ação continuará em curso para cobrança do crédito fiscal. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa até o limite ora fixado, a fim de prosseguimento da execução fiscal. Após, retornem os autos conclusos para análise do requerimento fazendário formulado no ID 143693429 (último parágrafo). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Juntada de certidão

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