Execução Fiscal 0747512-49.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0747512-49.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 09:33

Decorrido prazo de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.310.834/0001-08 (EXECUTADO) em 19/02/2024.

08/08/2024, 09:32

Decorrido prazo de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:13

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747512-49.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. A sociedade empresária Executada apresentou Exceção de pré-executividade no ID 100030858, alegando, em síntese, a nulidade da citação na ação de execução fiscal, sob o argumento de que a empresa nunca esteve estabelecida no endereço diligenciado, assim como a carta com aviso de recebimento foi recebida por terceira pessoa desconhecida. Em sede de impugnação (ID 159200087), o Excepto alega que as questões suscitadas pela excipiente demandam ampla dilação probatória, não podendo ser ventilada em sede de exceção de pré-executividade. Defende a validade da citação judicial realizada no endereço indicado pela Executada junto ao fisco distrital. Sustenta que o comparecimento espontâneo da Executada supre eventual nulidade de citação, a teor do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da citação na presente ação judicial, tenho que o argumento não se sustenta. No presente caso, a Excipiente arguiu a nulidade do ato citatório, sob a alegação de que o comprovante de citação foi recebido por terceira pessoa desconhecida da devedora e a diligência foi realizada em local em que a empresa nunca esteve estabelecida, alegado que a sede da sociedade empresária sempre foi na cidade de Itumbiara (GO). Sobre esse tema é necessário destacar que a Lei de Execução Fiscal dispensa a citação pessoal, atribuindo validade à citação realizada por Aviso de Recebimento, desde que demonstrado que a entrega da carta foi realizada no endereço do devedor. No caso dos autos, o AR de citação (ID 137824353) foi remetido para o endereço informado pela Excipiente junto ao Fisco Distrital, conforme dados constantes da Certidão de Dívida Ativa (ID 135492396), que por sua vez, é dotada de presunção de certeza e liquidez quanto às informações ali descritas. Assim, a alegação de desconhecimento do endereço ao qual foi enviado o mandado de citação, demandaria análise de provas, o que somente seria possível em sede de embargos à execução. Demais disso, recentemente a Excipiente compareceu espontaneamente aos autos (procuração de ID 156356514), fato que supre eventual falta ou nulidade de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Feito isso, no que se refere à suposta nulidade da citação, não prevalece a referida alegação porquanto a parte devedora foi regularmente citada e, recentemente, teve acesso aos autos tendo a possibilidade de se opor à execução, garantindo seu direito à ampla defesa. Desse modo, reconhecida a validade da citação postal da devedora, não há que se falar em nulidade da citação. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima exposto e DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, com o fim de dar normal prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

18/01/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 22:39

Indeferido o pedido de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.310.834/0001-08 (EXECUTADO)

18/01/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:46

Juntada de certidão

28/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/04/2023, 10:11

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 22:39

Decisão

•18/01/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747512-49.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. A sociedade empresária Executada apresentou Exceção de pré-executividade no ID 100030858, alegando, em síntese, a nulidade da citação na ação de execução fiscal, sob o argumento de que a empresa nunca esteve estabelecida no endereço diligenciado, assim como a carta com aviso de recebimento foi recebida por terceira pessoa desconhecida. Em sede de impugnação (ID 159200087), o Excepto alega que as questões suscitadas pela excipiente demandam ampla dilação probatória, não podendo ser ventilada em sede de exceção de pré-executividade. Defende a validade da citação judicial realizada no endereço indicado pela Executada junto ao fisco distrital. Sustenta que o comparecimento espontâneo da Executada supre eventual nulidade de citação, a teor do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, no tocante à alegação de nulidade da citação na presente ação judicial, tenho que o argumento não se sustenta. No presente caso, a Excipiente arguiu a nulidade do ato citatório, sob a alegação de que o comprovante de citação foi recebido por terceira pessoa desconhecida da devedora e a diligência foi realizada em local em que a empresa nunca esteve estabelecida, alegado que a sede da sociedade empresária sempre foi na cidade de Itumbiara (GO). Sobre esse tema é necessário destacar que a Lei de Execução Fiscal dispensa a citação pessoal, atribuindo validade à citação realizada por Aviso de Recebimento, desde que demonstrado que a entrega da carta foi realizada no endereço do devedor. No caso dos autos, o AR de citação (ID 137824353) foi remetido para o endereço informado pela Excipiente junto ao Fisco Distrital, conforme dados constantes da Certidão de Dívida Ativa (ID 135492396), que por sua vez, é dotada de presunção de certeza e liquidez quanto às informações ali descritas. Assim, a alegação de desconhecimento do endereço ao qual foi enviado o mandado de citação, demandaria análise de provas, o que somente seria possível em sede de embargos à execução. Demais disso, recentemente a Excipiente compareceu espontaneamente aos autos (procuração de ID 156356514), fato que supre eventual falta ou nulidade de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Feito isso, no que se refere à suposta nulidade da citação, não prevalece a referida alegação porquanto a parte devedora foi regularmente citada e, recentemente, teve acesso aos autos tendo a possibilidade de se opor à execução, garantindo seu direito à ampla defesa. Desse modo, reconhecida a validade da citação postal da devedora, não há que se falar em nulidade da citação. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade pelos argumentos acima exposto e DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, com o fim de dar normal prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.310.834/0001-08 (EXECUTADO) em 19/02/2024.

Decorrido prazo de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.310.834/0001-08 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

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