Execução Fiscal 0760176-15.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0760176-15.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760176-15.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMPORIO COMERCIO ATACADISTA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EMPÓRIO COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS-DIFAL. Ajuizada a ação em 09/11/2022 para cobrança de débitos constituídos definitivamente em 16/05/2018, 16/09/2020 e 16/01/2021 (ID 142030543). Devidamente citada (ID 143952430), a Executada se opôs à execução por meio de Exceção de Pré-executividade (ID 154186465), por meio da qual alegou, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente ação, sob o argumento de que nos referidos títulos não consta a indicação de processo administrativo fiscal. Aduz ainda que não foi notificada extrajudicialmente sobre o lançamento fiscal em execução, o que ocasionou suposto cerceamento do seu direito de defesa e, consequentemente, nulidade da cobrança. Assim, pugna pelo reconhecimento da nulidade das CDA’s que instruem a ação de execução, bem como a intimação do Distrito Federal para que apresente nos autos cópia do processo administrativo fiscal. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação (ID 159197041), por meio da qual alegou que as alegações suscitadas pela excipiente não podem ser apreciadas pela via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem dilação probatória. Defende a inexistência de ilegalidade na operação de cobrança do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL), haja vista que o tributo se justifica pela mera circulação jurídica e mudança de titularidade do bem, ainda que não tenha ocorrido a circulação física no Distrito Federal. Aduz que as certidões de dívida ativa que instruem a ação obedecem aos requisitos legais estabelecidos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, de modo a garantir a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal. Por fim, defende a legalidade da cobrança, sob o argumento de que se trata de tributo objeto de lançamento por homologação, em que compete ao próprio contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não há que se falar em processo administrativo de constituição do crédito. Ao final, pugnou pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A questão relativa à cobrança indevida de ICMS – DIFAL é matéria de ordem pública já equacionada pelo Supremo Tribunal Federal, portanto pode ser analisada por meio de exceção de pré-executividade. Trata-se de crédito constituído nos anos de 2018, 2020 e 2021 (ID 142030543), na vigência da Lei 1.254/1996 e de seu artigo 20-A, que previa a cobrança do DIFAL nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal. Desse modo, em relação à alegada cobrança indevida de tributo relativo ao diferencial de alíquota referente a ICMS-DIFAL, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações. As Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, acostadas no ID nº 142030543, foram elaboradas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados no referido título podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, especialmente no item que demonstra que o crédito foi originado de declaração espontânea pelo contribuinte (sigla “DE” no campo “ORDEM”). Assim, não há que se falar em necessidade de instauração de processo administrativo fiscal, nem tampouco exige a expedição de notificação na esfera administrativa, haja vista que o crédito é constituído por meio de declaração espontânea informada pelo próprio contribuinte. Quanto ao mais, é inadmissível a análise de suposta nulidade na constituição do crédito fiscal e, consequentemente, nulidade da CDA pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória e oitiva da parte contrária. Desse modo, não há de se falar, em sede de exceção de pré-executividade, de questionamentos no intuito de afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, ante a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Por outro lado, a Excipiente não trouxe aos autos prova suficiente a fim de demonstrar a ilegalidade da cobrança do tributo em questão (ICMS-Difal). Ademais, em relação às alegações de nulidade da CDA pela suposta nulidade na emissão do título, também são inadmissíveis a análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e da necessária dilação probatória. No caso, só com a ampla produção de provas será possível analisar a origem e destino dos bens que ocasionaram a cobrança do tributo inscrito nas CDA’s em questão e eventual nulidade no ato de constituição do crédito fazendário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, a fim de promover normal prosseguimento ao feito. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)