Procedimento Comum Cível 0721565-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721565-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721565-38.2022.8.07.0001. RECORRENTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA RECORRIDOS: RHERMAN RADICCHI TEIXEIRA VIEIRA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÂMBIO. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONVÊNIO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. INFORMAÇÃO DO BACEN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. É parte legítima para compor o polo passivo, à luz da teoria da asserção, aquele que firmou contrato de convênio de correspondente cambiário com empresa que se obrigou a entregar moeda estrangeira ao consumidor. 2. Havendo divergência entre a data de vigência do contrato de convênio de correspondente cambiário alegada pela corretora (até 10/12/2019) e a constante do banco de dados do BACEN (de 30/09/2011 a 22/01/2020), deve-se privilegiar as informações deste, dada a obrigação prevista no art. 19, inciso II, da Resolução nº 3.954/2011 do BACEN. 3. Incumbe à corretora fiscalizar e assegurar a integridade das operações de suas parceiras (arts. 2º e 4º, da Resolução n. 3.954/2011 do BACEN), de modo que há responsabilidade solidária sua pelo inadimplemento da correspondente frente ao consumidor. 4. Apelação provida. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do Código Civil, alegando, em suma, que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento do negócio jurídico nulo praticado por terceiros. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral na matéria, aponta violação ao artigo 5º, inciso XXXII, da CF, afirmando inobservância à proteção consumerista. Pede a concessão de efeito suspensivo aos recursos e requer que as publicações sejam feitas em nome da advogada Renata Davies Freitas Portella, OAB/RJ 201.039 e OAB/DF 66.253. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados Rafael Ciarlini Ferreira, OAB/DF 46.023, Eric Avelar Gonçalves, OAB/DF 38.036 e Vinicius Cardoso dos Santos, OAB/DF 44.398. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do Código Civil, pois, ainda que se pudesse, em tese apenas, admitir como prequestionadas todas as matérias disciplinadas por cada um dos referidos dispositivos legais, afastando a incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, a apreciação dos argumentos da recorrente demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário quanto à apontada afronta ao artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022). No mesmo sentido, o ARE 1.411.060 AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/2023. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos constitucionais são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica dos Tribunais Superiores, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos. Determino, por fim, que as publicações referentes à parte recorrente sejam feitas em nome da advogada Renata Davies Freitas Portella, OAB/RJ 201.039 e OAB/DF 66.253, e as referentes à parte recorrida em nome dos advogados Rafael Ciarlini Ferreira, OAB/DF 46.023, Eric Avelar Gonçalves, OAB/DF 38.036 e Vinicius Cardoso dos Santos, OAB/DF 44.398. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Edital em 29/10/2024.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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