Embargos à Execução 0749636-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0749636-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749636-16.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: EULALIA DA SILVA SANTOS COSTA EMBARGADO ESPÓLIO DE: ANTONIO TORREAO BRAZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução. Alega a inicial, em síntese, a: a) CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas ao título executivo; b) ilegitimidade passiva do fiador referente ao acordo celebrado em juízo; C) termo aditivo do contrato de locação; d) impenhorabilidade de valores até 40 SM; d) excesso de execução; Pugnou pela procedência dos embargos, com a extinção da execução. Foi determinada a emenda à inicial (ID 184041936), a qual foi apresentada em ID 186989526. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 187123128). A embargada manifestou-se em ID 190161618, impugnando os embargos, nos seguintes termos: a) os embargos são intempestivos, por terem sido apresentados após o prazo de 15 dias previstos no CPC; b) a embargante confessou a dívida; c) legitimidade do fiador; d) ausência de excesso de execução. Por fim, requereu a litigância de má-fé. Réplica em id. 194235466, no qual rebate a intempestividade, mas alega, em caso de reconhecimento, as matérias conhecíveis de ofício. Os autos vieram conclusos para sentença. Da intempestividade dos embargos: Conforme ID. 127912289 (autos principais), a embargante foi citada em 13/06/2022 (segunda-feira dia útil), com início do prazo em 14/06/2022 e esgotamento para apresentação destes embargos em 05/06/2022. Os embargos à execução foram distribuídos em 04/12/2023. Portanto, intempestivos. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos. Por outro lado, passo analisar a eventual inexequibilidade do título e ilegitimidade da parte, por serem matérias de ordem pública. No que tange ausência da assinatura de duas testemunhas ao título executivo, verifico que o contrato é de locação e, nestes termos, a ausência de assinatura das testemunhas não retira a executividade do título, uma vez que o contrato locatício é título de crédito por si só, nos termos do inciso VIII do art. 784 do CPC, não se submetendo aos requisitos do inciso III do mesmo diploma legal. Em relação à ilegitimidade ventilada pela parte, esta também não prospera uma vez que há provas nos autos suficientes do reconhecimento da dívida pela embargante, sem qualquer nulidade. Com efeito, conforme ID. 190161626, a embargante transferiu, por meio de procuração, poderes ao seu advogado para “transigir” e celebrar o acordo que deu origem à confissão da dívida e a execução. Portanto, a parte é legítima. Ante o exposto: a) em relação à legitimidade e exigibilidade do título, cognoscíveis de ofício (art. 337, § 5º), julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial; b) em relação aos demais pedidos, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, com base no art. 918, I, do CPC (intempestividade). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%com fundamento no art. 85, do Código de Processo Civil. Por fim, não vislumbro hipótese de má-fé a ensejar a condenação da embargante. Traslade-se cópia da sentença aos autos de execução em apenso. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(27)