Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700039-61.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA

OAB/DF 33129·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA

OAB/DF 45909·CPF·Representa: Autor

JONATHAN JONES SILVA SANTOS SARAUSA

OAB/DF 69829·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 18:41

Transitado em Julgado em 14/12/2023

19/12/2023, 18:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/12/2023, 18:36

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2023, 19:22

Juntada de certidão

18/05/2023, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:35

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

19/12/2023, 18:41

Transitado em Julgado em 14/12/2023

19/12/2023, 18:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/12/2023, 18:36

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/12/2023, 18:36

Despacho

•03/05/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/05/2023, 19:22

Juntada de certidão

18/05/2023, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/05/2023, 10:33

Decorrido prazo de AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/04/2023, 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2023, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/04/2023, 13:23

Recebidos os autos

13/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 11:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:31

Juntada de certidão

24/03/2023, 10:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/03/2023, 10:30

Recebidos os autos

24/03/2023, 08:37

não conhecimento

24/03/2023, 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

24/03/2023, 06:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

24/03/2023, 06:29

Juntada de Petição de agravo

24/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2023, 10:22

Recebidos os autos

03/03/2023, 10:22

Recurso Especial não admitido

03/03/2023, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2023, 10:22

Recebidos os autos

03/03/2023, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2023, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/03/2023, 15:18

Recebidos os autos

02/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:43

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:43

Recurso Especial não admitido

23/02/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:43

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2023, 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2023, 12:00

Recebidos os autos

06/02/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2023, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:16

Publicado Certidão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:09

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:08

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/10/2022, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/10/2022, 17:46

Recebidos os autos

14/10/2022, 17:46

Juntada de certidão

14/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de recurso especial

14/10/2022, 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:08

Publicado Ementa em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:03

Conhecido o recurso de AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.209.045/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido

16/09/2022, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2022, 19:45

Juntada de pauta de julgamento

14/09/2022, 15:58

Recebidos os autos

14/09/2022, 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

09/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 20:20

Recebidos os autos

24/08/2022, 20:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

24/08/2022, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

24/08/2022, 16:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2022, 14:35

Publicado Ementa em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:27

Conhecido o recurso de AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 07.209.045/0001-10 (APELANTE) e não-provido

19/07/2022, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/06/2022, 17:03

Recebidos os autos

20/06/2022, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

09/05/2022, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

09/05/2022, 09:38

Recebidos os autos

09/05/2022, 09:38

Recebidos os autos

06/05/2022, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/05/2022, 18:21

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 18:21

Despacho

•28/04/2023, 11:35

Decisão

•24/03/2023, 08:37

Agravo

•24/03/2023, 06:28

Decisão

•10/03/2023, 15:25

Decisão

•03/03/2023, 10:22

Decisão

•28/02/2023, 15:19

Decisão

•23/02/2023, 22:43

Acórdão

•16/09/2022, 14:36

Despacho

•25/08/2022, 08:02

Despacho

•24/08/2022, 20:20

Acórdão

•19/07/2022, 20:22

Sentença

•11/03/2022, 18:31

Sentença

•11/03/2022, 17:14

Todos os documentos(24)

TipoProcessoDocumento#870

•19/12/2023, 18:36

Despacho

•03/05/2023, 16:46

Despacho

•28/04/2023, 11:35

Decisão

•24/03/2023, 08:37

Agravo

•24/03/2023, 06:28

Decisão

•10/03/2023, 15:25

Decisão

•03/03/2023, 10:22

Decisão

•28/02/2023, 15:19

Decisão

•23/02/2023, 22:43

Acórdão

•16/09/2022, 14:36

Despacho

•25/08/2022, 08:02

Despacho

•24/08/2022, 20:20

Acórdão

•19/07/2022, 20:22

Sentença

•11/03/2022, 18:31

Sentença

•11/03/2022, 17:14

Sentença

•08/03/2022, 18:12

Sentença

•08/03/2022, 15:58

Despacho

•07/03/2022, 18:12

Decisão

•11/02/2022, 19:10

Decisão

•11/02/2022, 19:05

Decisão

•11/01/2022, 17:39

Decisão

•11/01/2022, 13:33

Despacho

•10/01/2022, 15:22

Despacho

•08/01/2022, 12:27