Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701197-40.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701197-40.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS, LEONARDO RORIZ, JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS AGRAVADO: JOSE MARIA DA CUNHA DECISÃO 1. Os devedores agravam contra a decisão da 9ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0742101-70.2022.8.07.0001 – ids 181498350; 177683257; 177898269), que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a penhora do pró-labore de 33,3% dos lucros recebidos pela executada Weslliane Maria Roriz, a título de distribuição dos lucros junto as pessoas jurídicas JJL Administração e Participação Ltda e Kiboi Agropecuaria Ltda, bem como a limitação da penhora de 7,5% do valor a recebido pelo executado Leonardo Roriz e que será realizada a penhora de 7,5% do lucro recebido pelo executado Leonardo Roriz a título de distribuição dos lucros ou pró-labore junto à pessoa jurídica GE Imoveis Ltda, em todos os casos, até o montante suficiente para garantir o pagamento da dívida (R$ 842.270,56), sob o fundamento de exaurimento das vias ordinárias para recebimento do crédito, sendo que eventual pedido de substituição de penhora por eventuais imóveis deverá ser embasado com laudo de avaliação e certidão de ônus dos bens, bem como depende da aquiescência da parte credora, além de a jurisprudência admitir a penhora de lucro ou pró-labore de sócio de pessoa jurídica com respaldo no CPC 866 e 867 e no CCB 1.026. Alegam, em suma, que a penhora de lucro ou pró-labore de sócio é medida que somente pode ser deferida na ausência de outros bens penhoráveis, ante o caráter alimentar dos referidos valores, entretanto, não houve o exaurimento de outros atos de penhora previstos na norma, como dos imóveis de titularidade dos devedores. Acrescentam que solicitaram a substituição da impugnada penhora de pró-labore e que inúmeros veículos dos agravantes foram objeto da medida, bem como realizada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário 0701016-79.2019.8.07.0011, sustentando ser desnecessária a realização de uma nova constrição, em especial, de caráter alimentar. Apontam perigo de dano na iminência de cumprimento dos mandados de penhora. Requerem a tutela de urgência para a concessão do efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2. Não há risco de dano que justifique a liminar, pois o Juízo a quo condicionou (id 181498350) à preclusão da decisão id 1814983560 a expedição da carta precatória da qual constará todas as ordens de penhora. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0701197-40.2024.8.07.0000 Indefiro a liminar Informe-se o Juízo a quo. Ao agravado, para contrarrazões. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RORIZ em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)