Procedimento Comum Cível 0700261-58.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700261-58.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700261-58.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ELIZANGELA DE SOUZA PEREIRA, JOSE MILTON DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Autores: 15 dias; DF: 5 dias, não incide a dobra legal, por se tratar de mera ciência. Ultrapassado o prazo de 15 dias concedido aos autores, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELIZÂNGELA DE SOUZA PEREIRA e JOSÉ MILTON DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL. Os autores são pais de P.L.P.S. que, após atendimento no Hospital de Base de Brasília, veio a óbito por suposto erro médico, o causou abalos emocionais nos parentes mais próximos. Citado, o DF, preliminarmente, requereu o ingresso do IGESDF no feito (ID 189784082), o que foi reiterado na petição de ID 192527539. Com razão o DF. Explico. O Hospital de Base de Brasília é gerido pelo IGES DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, que é um serviço social autônomo (SSA) criado pela Lei nº 6.270/19 para ampliar o modelo do Instituto Hospital de Base (IHBDF). Por se tratar de um Serviço Social Anônimo, o instituto tem natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública e eventual responsabilidade na prestação do serviço público pode atrair a subsidiária responsabilidade do DF. A jurisprudência do TJDFT tem se firmado no sentido de que, nas ações cuja causa de pedir é a má prestação de serviços públicos de saúde pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, há pertinência subjetiva do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ente federado é subsidiariamente responsável (Acórdão 1232561, 07114177320198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, resta configurada a pertinência subjetiva do DF para figurar no polo passivo da demanda ao lado do IGESDF, o qual deve ser incluído no polo passivo. Dessa forma, os autores deverão emendar a petição inicial para incluir o IGES DF no polo passivo da demanda, em vista do litisconsórcio necessário. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo:

18/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE SOUZA PEREIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MILTON DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 23/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(37)