Cumprimento de sentença 0736399-40.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2018

Valor da Causa

R$ 6.909,03

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 20:29

Juntada de certidão

27/06/2024, 18:45

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2024, 18:45

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:18

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 14:43

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

03/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:30

Juntada de certidão

25/05/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:16

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 20:29

Juntada de certidão

27/06/2024, 18:45

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2024, 18:45

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:59

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 19:19

Sentença

•21/06/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:18

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 14:43

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

03/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:30

Juntada de certidão

25/05/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:16

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:47

Juntada de certidão

23/05/2024, 11:28

Juntada de certidão

23/05/2024, 11:28

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2024, 11:28

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2024, 11:28

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736399-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: GRACIELA MENDES SOBREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 148878154, manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de GRACIELA MENDES SOBREIRO. Anote-se, com a devida com a inversão dos polos. Promova-se a alteração do valor da causa. Proceda-se às expedições decorrentes da sentença de id. 189711029. Feito, intime-se a parte devedora (GRACIELA MENDES SOBREIRO) para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Vale destacar que não há fixação de novos honorários em fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, em razão da regra do art. 55 da Lei 9.099/95. É o que também dispõe o Enunciado FONAJE n. 97. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para se manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

14/05/2024, 00:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

23/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

17/04/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:27

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736399-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: GRACIELA MENDES SOBREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 186089149. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 187361432. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 18:19

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

04/03/2024, 02:13

Decorrido prazo de GRACIELA MENDES SOBREIRO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

15/02/2024, 11:36

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736399-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: GRACIELA MENDES SOBREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Atenção para Conta Poupança da CEF - em razão da alteração na numeração das contas poupanças da Caixa Econômica Federal CEF (antiga Operação n. "013"), que passaram a ser identificadas pelo código "1288", fica a parte intimada (caso a conta seja poupança da CEF) a confirmar e atualizar os seus dados bancários, para possibilitar a efetiva transferência dos valores. Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/01/2024, 16:27

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:07

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736399-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: GRACIELA MENDES SOBREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, e em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito,

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:13

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:11

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:33

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736399-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: GRACIELA MENDES SOBREIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos ela Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 20:43

Juntada de certidão

01/08/2023, 20:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

01/08/2023, 13:23

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/06/2023, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2023, 15:55

Transitado em Julgado em 07/02/2023

15/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de GRACIELA MENDES SOBREIRO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 16:58

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/02/2023, 00:51

Recebidos os autos

07/02/2023, 18:32

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Turma Recursal - (em grau de recurso)

23/01/2019, 17:30

Juntada de certidão

23/01/2019, 17:29

Juntada de certidão

23/01/2019, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RÉU) em 22/01/2019.

23/01/2019, 17:25

Juntada de certidão

23/01/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/11/2018, 12:28

Recebidos os autos

28/11/2018, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

27/11/2018, 16:00

Juntada de certidão

27/11/2018, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado

14/11/2018, 17:45

Publicado Sentença em 06/11/2018.

06/11/2018, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2018, 05:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 13:47

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2018, 13:29

Recebidos os autos

31/10/2018, 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

30/10/2018, 16:50

Recebidos os autos

30/10/2018, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

30/10/2018, 16:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 15:52

Publicado Despacho em 25/10/2018.

25/10/2018, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 18:39

Recebidos os autos

22/10/2018, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

19/10/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 15:04

Publicado Certidão em 09/10/2018.

09/10/2018, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 05:27

Juntada de certidão

04/10/2018, 19:09

Juntada de Petição de Petição

04/10/2018, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 14:47

Recebidos os autos

12/09/2018, 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/09/2018, 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

11/09/2018, 15:15

Juntada de Petição de réplica

11/09/2018, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 08:53

Publicado Certidão em 30/08/2018.

30/08/2018, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 19:06

Juntada de certidão

28/08/2018, 14:01

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2018, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 14:56

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2018, 19:20

Recebidos os autos

13/08/2018, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/08/2018, 07:55

Distribuído por sorteio

12/08/2018, 11:39

Decisão

•10/05/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 15:15

Sentença

•21/03/2024, 16:26

Sentença

•20/03/2024, 18:19

Acórdão

•29/11/2022, 18:32

Acórdão

•29/11/2022, 17:24

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 15:41

Decisão

•12/02/2019, 16:43

Decisão

•12/02/2019, 16:36

Decisão

•28/11/2018, 14:43

Decisão

•28/11/2018, 12:28

Sentença

•31/10/2018, 13:47

Sentença

•31/10/2018, 13:29

Todos os documentos(21)

Sentença

•21/06/2024, 19:19

Sentença

•21/06/2024, 14:43

Decisão

•10/05/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 15:15

Sentença

•21/03/2024, 16:26

Sentença

•20/03/2024, 18:19

Acórdão

•29/11/2022, 18:32

Acórdão

•29/11/2022, 17:24

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 15:41

Decisão

•12/02/2019, 16:43

Decisão

•12/02/2019, 16:36

Decisão

•28/11/2018, 14:43

Decisão

•28/11/2018, 12:28

Sentença

•31/10/2018, 13:47

Sentença

•31/10/2018, 13:29

Despacho

•22/10/2018, 17:08

Despacho

•22/10/2018, 14:45

Despacho

•12/09/2018, 14:47

Despacho

•12/09/2018, 13:48

Decisão

•14/08/2018, 14:56

Decisão

•13/08/2018, 19:20