Cumprimento de sentença 0708940-91.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708940-91.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708940-91.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO ANDRADE DA SILVA, GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS, GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN, IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento formulado pelo Distrito Federal ao ID 176836188, no qual objetiva a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade prevista no CPC não é absoluta, podendo ser excepcionada quando for preservado um percentual que assegure a subsistência digna do devedor, conforme abaixo se colaciona: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771)." Se por um lado deve ser mantida a dignidade do devedor, de outro o credor possui direito à tutela jurisdicional efetiva. Esse juízo de ponderação deve ser feito à luz do caso concreto, mediante a incidência do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade. No caso dos autos, após a rescisão do parcelamento administrativo anteriormente firmado, as consultas realizadas nos portais GETRAN NACIONAL, SITAF Imóveis, SITAF veículos e sistema SNIPER restaram infrutíferas. Conforme documentado juntado ao ID 176836189, se observa que o devedor GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS é professor aposentado vinculado à Secretaria de Educação do DF e recebe proventos em valores brutos de aproximadamente R$10.757,59 (dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), totalizando R$5.590,21 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte um centavos) líquidos. Assim, a medida requerida se mostra compatível com o princípio da menor onerosidade e contempla a efetividade da execução. Neste sentido, transcrevo abaixo julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. 5% (CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, ressalvada, na forma do art. 833, §2º, do CPC, a hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia. 2. No entanto, o c. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a ?regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Diante da imperatividade da decisão externada no EREsp n. 1.582.475/MG, conforme redação do art. 927, V, do CPC, identifica-se sua aplicabilidade pelos órgãos fracionários do c. Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, este e. Tribunal de Justiça, seguindo o referido entendimento, também formou precedentes jurisprudenciais no sentido de mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Em julgado recente, o c. Superior Tribunal de Justiça reforçou que é admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 5. No caso concreto, os documentos juntados pela agravante demonstram que a agravada é servidora pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, tendo recebido, no mês de julho de 2023, remuneração no valor líquido de R$6.049,63 (seis mil quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). 6. Em consulta ao Portal da Transparência do Distrito Federal, verifica-se que, entre janeiro e setembro de 2023, a agravada recebeu remuneração líquida mensal, em média, de R$6.504,74 (seis mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). 7. Por outro lado, o valor atualizado da dívida é de R$11.950,90 (onze mil novecentos e cinquenta reais e noventa centavos). 8. Diante de tal quadro, entende-se que a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos da devedora, após os descontos obrigatórios, apresenta-se compatível com o princípio da menor onerosidade e, nessa medida, busca-se resguardar a sua subsistência e de sua família, sem descuidar que a execução se realiza no interesse do exequente, ora agravante. Logo, observa-se a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, contempla-se a efetividade da execução. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de ID 176836188 e DETERMINO A PENHORA de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS - CPF: 220.626.451-04. Para tanto, oficiem-se o Instituto de Previdência dos Servidores do DF e o Fundo do Regime Geral de Previdência Social para que procedam mensalmente a retenção do percentual acima indicado dos proventos pagos em favor de devedor, depositando-o mensalmente em conta à disposição desse Juízo, até que se atinja o montante de R$50.370,64 (cinquenta mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos - ID 183725398). Intimem-se. Cumpra-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUADALUPE LUZIA DA GRACA QUINTILHAN em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDUINA DA GLORIA SUDRE DOURADO em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(62)