Embargos de Declaração Cível 0710451-56.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 224.612,76

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/09/2022

22/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:29

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:29

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 23:29

Recurso Extraordinário não admitido

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:29

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/07/2022, 11:21

Todas as movimentações(87)

Transitado em Julgado em 22/09/2022

22/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/07/2022.

Documentos

Decisão

•27/07/2022, 13:13

Decisão

•22/07/2022, 23:29

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legal

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29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:29

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:29

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 23:29

Recurso Extraordinário não admitido

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:29

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/07/2022, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/07/2022, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/07/2022, 10:26

Recebidos os autos

21/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:06

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 07:20

Juntada de certidão

26/06/2022, 07:53

Juntada de certidão

26/06/2022, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/06/2022, 19:22

Recebidos os autos

23/06/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/05/2022, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:44

Recebidos os autos

23/03/2022, 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

17/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 12.568.684/0001-01 (APELADO) em 11/03/2022.

17/03/2022, 15:57

Decorrido prazo de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:57

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

14/02/2022, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

08/02/2022, 18:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/01/2022, 22:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:42

Publicado Ementa em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:18

Recebidos os autos

11/01/2022, 08:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

15/12/2021, 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2021, 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2021, 19:59

Recebidos os autos

07/10/2021, 22:54

Recebidos os autos

16/09/2021, 18:57

Deliberado em Sessão - Retirado

31/08/2021, 17:40

Juntada de certidão

31/08/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 18:23

Recebidos os autos

30/03/2021, 14:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/03/2021, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

18/03/2021, 14:45

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/03/2021, 14:35

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:35

Recebidos os autos

17/03/2021, 10:29

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 10:28

Acórdão

•08/05/2022, 22:09

Despacho

•25/02/2022, 15:57

Despacho

•24/02/2022, 17:18

Acórdão

•16/12/2021, 20:42

Sentença

•20/11/2020, 21:58

Sentença

•20/11/2020, 07:23

Decisão

•03/09/2020, 23:30

Decisão

•03/09/2020, 17:48

Decisão

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 14:07

Decisão

•17/08/2020, 14:07

Todos os documentos(44)

Decisão

•27/07/2022, 13:13

Decisão

•22/07/2022, 23:29

Acórdão

•08/05/2022, 22:09

Despacho

•25/02/2022, 15:57

Despacho

•24/02/2022, 17:18

Acórdão

•16/12/2021, 20:42

Sentença

•20/11/2020, 21:58

Sentença

•20/11/2020, 07:23

Decisão

•03/09/2020, 23:30

Decisão

•03/09/2020, 17:48

Decisão

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 14:08

Decisão

•17/08/2020, 14:07

Decisão

•17/08/2020, 14:07

Decisão

•17/08/2020, 09:21

Decisão

•14/08/2020, 17:25

Decisão

•07/08/2020, 09:29

Decisão

•06/08/2020, 15:05

Decisão

•04/08/2020, 19:18

Decisão

•31/07/2020, 22:42

Decisão

•31/07/2020, 15:41

Decisão

•28/07/2020, 16:33

Decisão

•28/07/2020, 13:32

Decisão

•26/06/2020, 10:45

Decisão

•25/06/2020, 16:47

Decisão

•25/06/2020, 13:44

Despacho

•16/06/2020, 09:43

Despacho

•15/06/2020, 19:46

Despacho

•25/05/2020, 19:50

Despacho

•25/05/2020, 11:24

Despacho

•23/05/2020, 12:03

Decisão

•23/01/2020, 16:21

Decisão

•21/01/2020, 18:01

Decisão

•12/12/2019, 17:58

Decisão

•11/12/2019, 19:40

Decisão

•19/11/2019, 20:13

Decisão

•19/11/2019, 19:49

Decisão

•19/11/2019, 13:33

Decisão

•18/11/2019, 19:35

Petição

•11/11/2019, 16:41

Decisão

•18/10/2019, 14:49

Decisão

•17/10/2019, 19:20

Decisão

•14/10/2019, 18:55