Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713148-21.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ARO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGELSON DOS SANTOS SILVA

OAB/DF 53793·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS NESPOLI LOUZADA

OAB/DF 18494·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS NESPOLI LOUZADA

OAB/DF 18494·CPF·Representa: Réu

ROGELSON DOS SANTOS SILVA

OAB/DF 53793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

ARO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ARO ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ADISON LUCIANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 17/11/2023

16/01/2024, 17:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/01/2024, 17:52

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/02/2022, 00:08

Juntada de certidão

03/02/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/01/2022, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2021, 17:36

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2021, 17:36

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

16/01/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 17/11/2023

16/01/2024, 17:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/01/2024, 17:52

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•16/01/2024, 17:52

Despacho

•30/11/2021, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/02/2022, 00:08

Juntada de certidão

03/02/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/01/2022, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2021, 17:36

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2021, 17:36

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/11/2021, 11:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/11/2021, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/11/2021, 10:55

Recebidos os autos

29/11/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2021, 21:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/11/2021, 09:38

Juntada de Petição de agravo

04/11/2021, 09:15

Decorrido prazo de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 02:21

Decorrido prazo de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:16

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:16

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:47

Defiro

19/10/2021, 19:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

19/10/2021, 19:58

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:58

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

19/10/2021, 19:58

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:58

Indefiro

19/10/2021, 19:58

Decorrido prazo de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 02:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/10/2021, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2021, 11:27

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/10/2021, 11:21

Recebidos os autos

18/10/2021, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:17

Publicado Certidão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:17

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:48

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/09/2021, 12:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para COREC - (em grau de recurso)

22/09/2021, 12:15

Recebidos os autos

22/09/2021, 12:15

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de recurso especial

22/09/2021, 11:36

Decorrido prazo de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:39

Publicado Ementa em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 18:48

Recebidos os autos

16/08/2021, 18:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

12/08/2021, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 18:04

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

09/08/2021, 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

06/08/2021, 15:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/08/2021, 15:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira - (em grau de recurso)

06/08/2021, 14:57

Recebidos os autos

06/08/2021, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

06/08/2021, 14:57

Recebidos os autos

06/08/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 14:57

Recebidos os autos

06/08/2021, 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/08/2021, 11:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/08/2021, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/08/2021, 11:28

Recebidos os autos

06/08/2021, 11:25

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:37

Juntada de certidão

05/08/2021, 23:36

Juntada de certidão

05/08/2021, 23:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/08/2021, 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2021, 21:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para COREC - (em grau de recurso)

05/08/2021, 17:35

Recebidos os autos

05/08/2021, 17:35

Juntada de certidão

05/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:34

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2021, 17:22

Publicado Ementa em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:13

Recebidos os autos

14/07/2021, 14:11

Conhecido o recurso de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 03.190.424/0001-54 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

08/07/2021, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 19:49

Recebidos os autos

04/07/2021, 16:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

04/07/2021, 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/06/2021, 16:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/06/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:46

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:46

Conhecido o recurso de ARO ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 03.190.424/0001-54 (APELANTE) e não-provido

16/06/2021, 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

16/06/2021, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:21

Juntada de certidão

14/05/2021, 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2021, 09:57

Recebidos os autos

05/05/2021, 23:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/04/2021, 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/04/2021, 17:07

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

08/04/2021, 17:05

Recebidos os autos

08/04/2021, 17:04

Recebidos os autos

07/04/2021, 12:04

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 12:04

Despacho

•29/11/2021, 17:36

Agravo

•04/11/2021, 09:15

Agravo

•04/11/2021, 09:15

Decisão

•20/10/2021, 12:47

Decisão

•20/10/2021, 12:47

Decisão

•19/10/2021, 19:59

Decisão

•19/10/2021, 19:58

Acórdão

•13/08/2021, 22:27

Despacho

•06/08/2021, 14:57

Acórdão

•13/07/2021, 23:52

Acórdão

•20/06/2021, 01:39

Sentença

•10/12/2020, 20:24

Sentença

•10/12/2020, 15:04

Todos os documentos(49)

TipoProcessoDocumento#870

•16/01/2024, 17:52

Despacho

•30/11/2021, 12:25

Despacho

•29/11/2021, 17:36

Agravo

•04/11/2021, 09:15

Agravo

•04/11/2021, 09:15

Decisão

•20/10/2021, 12:47

Decisão

•20/10/2021, 12:47

Decisão

•19/10/2021, 19:59

Decisão

•19/10/2021, 19:58

Acórdão

•13/08/2021, 22:27

Despacho

•06/08/2021, 14:57

Acórdão

•13/07/2021, 23:52

Acórdão

•20/06/2021, 01:39

Sentença

•10/12/2020, 20:24

Sentença

•10/12/2020, 15:04

Petição

•04/12/2020, 10:03

Despacho

•27/11/2020, 20:48

Despacho

•27/11/2020, 15:49

Despacho

•25/11/2020, 22:16

Despacho

•25/11/2020, 16:32

Embargos de Declaração

•24/11/2020, 15:56

Sentença

•15/11/2020, 21:01

Sentença

•14/11/2020, 11:28

Decisão

•02/09/2020, 18:47

Decisão

•02/09/2020, 11:18

Decisão

•10/08/2020, 18:10

Decisão

•10/08/2020, 15:09

Despacho

•12/06/2020, 21:26

Despacho

•11/06/2020, 13:44

Despacho

•11/06/2020, 10:53

Despacho

•15/08/2019, 17:28

Despacho

•15/08/2019, 16:18

Despacho

•10/06/2019, 19:07

Despacho

•10/06/2019, 18:33

Decisão

•13/05/2019, 17:57

Decisão

•13/05/2019, 16:38

Despacho

•14/02/2019, 07:06

Despacho

•13/02/2019, 20:13

Despacho

•25/01/2019, 16:51

Despacho

•25/01/2019, 15:19

Decisão

•14/11/2018, 08:06

Decisão

•13/11/2018, 15:26

Despacho

•28/09/2018, 14:35

Decisão

•06/06/2018, 17:43

Despacho

•08/05/2018, 14:30

Decisão

•26/02/2018, 22:01

Decisão

•08/02/2018, 16:53

Decisão

•25/01/2018, 16:57

Decisão

•28/11/2017, 14:06