Execução Fiscal 0075372-21.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0075372-21.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0075372-21.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO DOBBIN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora da metade do imóvel cuja matrícula é 30.326 (2º CRIDF) e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 125619628. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO DOBBIN em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Certidão em 28/10/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/10/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)