Execução de Título Extrajudicial 0051268-36.2014.8.07.0001 - TJDFT

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 09:25

Juntada de certidão

02/06/2024, 09:24

Juntada de certidão

10/05/2024, 17:08

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051268-36.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO 'Decisão Mediante a decisão de ID 183534070, este Juízo determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal o desconto mensal de 5% dos proventos de aposentadoria da executada, e posterior depósito na conta do exequente, até a quitação do débito exequendo (o qual perfaz R$ 41.090,20). Em atenção à ordem, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informou que efetuou o lançamento de 19 (dezenove) parcelas no valor mensal de R$ 317,10 (trezentos e dezessete reais e dez centavos), na rubrica 40017 (DECISÕES JUDICIAIS), a partir da folha de pagamento do mês fevereiro/2024 (ID 190678754). Ocorre que o lançamento efetuado na folha de pagamento da executada, se mantidos o valor e o número de prestações, não será suficiente para o pagamento integral do débito, conforme asseverou a parte exequente. Nesse sentido, oficie-se novamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que retifique o lançamento anteriormente efetuado, a fim de que se adeque aos parâmetros fixados na decisão de ID 183534070. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de IDs 190678751 a 190678757. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0051268-36.2014.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Quanto ao mais, tendo em vista que o veículo penhorado nestes autos, placa JGR6583, foi leiloado pelo DETRAN/DF (ID 68512601), nesta data, foi levantada a restrição de circulação do bem (comprovante anexo). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:43

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2024, 16:02

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.030.756/0001-25 (EXEQUENTE).

02/04/2024, 16:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:10

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:55

Juntada de certidão

29/01/2024, 18:10

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051268-36.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial do(a) devedor(a). Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 41.090,20, e a executada aufere renda mensal bruta em torno de 14.227,45. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO (CPF: 573.319.601-72), até o limite do débito em cobrança (R$ 41.090,20). O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (DJe). Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0051268-36.2014.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de certidão

17/01/2024, 13:39

Juntada de certidão

17/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:41

Recebidos os autos

12/01/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 20:17

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.030.756/0001-25 (EXEQUENTE).

12/01/2024, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/12/2023, 12:05

Processo Desarquivado

15/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 23:00

Arquivado Provisoramente

12/12/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:36

Processo Desarquivado

12/12/2023, 04:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:06

Arquivado Provisoramente

27/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:08

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 14:11

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:00

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:59

Recebidos os autos

29/09/2022, 22:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 22:15

Decisão interlocutória - deferimento

29/09/2022, 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

23/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 20:25

Juntada de certidão

15/09/2022, 20:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 12:11

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento

30/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

18/08/2022, 17:45

Processo Desarquivado

18/08/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:26

Arquivado Provisoramente

16/03/2022, 11:29

Juntada de certidão

16/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 13:29

Recebidos os autos

09/08/2021, 06:54

Decisão interlocutória - indeferimento

09/08/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

06/08/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:48

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:42

Juntada de certidão

21/07/2021, 14:23

Juntada de certidão

20/07/2021, 17:55

Recebidos os autos

20/07/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

12/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:40

Juntada de certidão

01/07/2021, 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/06/2021, 14:56

Juntada de certidão

14/10/2020, 19:03

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:36

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 13:43

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:34

Recebidos os autos

09/09/2020, 23:12

Decisão interlocutória - deferimento

09/09/2020, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

08/09/2020, 07:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

04/09/2020, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 16:54

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:34

Recebidos os autos

29/08/2020, 10:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2020, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

24/08/2020, 09:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

22/08/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 13:52

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 15:58

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:43

Juntada de certidão

16/08/2020, 10:33

Recebidos os autos

13/08/2020, 11:17

Decisão interlocutória - deferimento

10/08/2020, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

03/08/2020, 08:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

01/08/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 12:46

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:40

Juntada de certidão

24/07/2020, 21:40

Juntada de certidão

21/07/2020, 11:24

Expedição de Ofício.

18/06/2020, 21:04

Juntada de certidão

28/01/2020, 09:29

Juntada de certidão

25/11/2019, 11:45

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2019, 08:04

Publicado Decisão em 18/10/2019.

18/10/2019, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:14

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:13

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 04:18

Decorrido prazo de MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 05:03

Juntada de certidão

10/06/2019, 12:38

Publicado Decisão em 16/05/2019.

16/05/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 18:35

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2019, 13:57

Recebidos os autos

13/05/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:19

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2019, 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

02/05/2019, 18:43

Recebidos os autos

08/03/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

01/03/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 11:49

—

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.030.756/0001-25 (EXEQUENTE).

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(33)

legal