Procedimento Comum Cível 0700322-16.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700322-16.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-16.2024.8.07.0018. AUTOR: SANDRA MARIA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – SANDRA MARIA FIGUEIREDO NOBRE FORMIGA pede tutela de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada a suspensão dos descontos lançados em sua remuneração a título de IRRF. Alega ser servidora pública aposentada. Diz que foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2010. Mesmo assim, continuam sendo lançados descontos de imposto de renda sobre seus rendimentos. Alega fazer jus à isenção desse tributo, porque portadora de doença grave, na forma da lei. Acrescenta ainda que deve receber a restituição dos valores já descontados. A ação foi proposta perante a Justiça Federal. Na decisão ID 184025095 foi excluída a União do pólo passivo, com redistribuição à Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios. II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. A comprovação de que o contribuinte é portador de moléstia definida em lei como geradora da isenção desse tributo deve preferencialmente ser feita através de laudo pericial emitido por serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do que dispõe o art. 30 da Lei 9250/1995. No caso, não consta informação de que a autora tenha requerido administrativamente o reconhecimento da isenção tributária. Embora admissível o ingresso direto na via judicial, sem prévio esgotamento da via administrativa, é bem de ver que, nesse caso, a constatação da doença grave alegada demanda análise rigorosa dos elementos de prova apresentados. O entendimento consubstanciado na Súmula 598/STJ admite a possibilidade de se reconhecer a isenção do imposto de renda sem a realização do laudo médico oficial. Contudo, condiciona isso à existência de outros meios de prova suficientes para tal conclusão. No caso, os relatórios médicos emitidos por profissionais que acompanham o tratamento da requerente, por si só, não são suficientes para ensejar o deferimento do benefício tributário, sendo necessária análise aprofundada dos elementos probatórios. Além disso, a documentação apresentada traz informações da época do diagnóstico, não contendo informações atualizadas sobre seu estado de saúde. Nesse sentido, o deferimento da tutela se mostra precipitado, mostrando-se necessária a reunião de melhores elementos de prova para avaliação do quadro de saúde do requerente. III – Em vista disso, INDEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA. IV – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 16:56:20. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(25)