Procedimento Comum Cível 0700331-75.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700331-75.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700331-75.2024.8.07.0018. REQUERENTE: NINNIVE GUIVININ DOS REIS BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por NINNIVE GUIVININ DOS REIS BORGES, representada por MOACIR DE MELO RIBEIRO JUNIOR, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em razão da fratura do fêmur em 2018, procurou atendimento médico na rede pública do Distrito Federal e, após ser a submetida a diversos procedimentos cirúrgicos, o último realizado no dia 11/05/2020, acabou sendo acometida por Acidente Vascular Encefálico (AVE) e uma Trombose Venosa Cerebral (TVC). Acrescenta que, por conta do AVC isquêmico embólico, teve perda integral dos movimentos do lado direito do corpo e cegueira e, atualmente, vive em uma cama e depende dos cuidados de seu genitor e familiares. Aponta que foi submetida a cinco intervenções cirúrgicas em decorrência da falha do material colocado na paciente que se quebrou diversas vezes. Defende a responsabilidade objetiva do Estado pela falha na prestação de serviço público, especialmente porque foram realizadas várias cirurgias para alocação de material cirúrgico defeituoso, que resultaram no atual estado de saúde da autora. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 300.000,00, além do pagamento retroativo, desde 11/05/2020 (data da última cirurgia), de pensão mensal vitalícia a ser fixada em três salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 187132696). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 191289642). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva do DF, uma vez que o Hospital de Base é gerido pelo IGES DF, pessoa jurídica distinta, com autonomia administrativa e financeira. No mérito, sustenta a inexistência de erro, negligência ou imperícia na conduta profissional dos médicos responsáveis pelo tratamento da autora, acrescentando que o procedimento cirúrgico realizado foi tecnicamente difícil devido à gravidade da queda. Argumenta que não é possível a fixação de pensão em favor da autora, pois não resta configurado o lucro cessante na hipótese. Aduz que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive no pedido de pensionamento. Impugna o valor requerido a título de danos morais e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Em especificação de provas, o DF requer a oitiva dos profissionais responsáveis pelo tratamento da paciente (ID 194324017). A parte autora apresentou réplica. Pede a produção de prova testemunhal (ID 194889246). Após, os autos vieram conclusos. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DF. Alega o réu que a unidade hospitalar (Hospital de Base de Brasília) em que a autora recebeu atendimento e realizou os procedimentos cirúrgicos não integra a administração do DF por ser gerida pelo IGES DF, pessoa jurídica de direito privado. Sem razão o DF. Explico. O Hospital de Base de Brasília é gerido pelo IGES DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, que é um serviço social autônomo (SSA) criado pela Lei nº 6.270/19 para ampliar o modelo do Instituto Hospital de Base (IHBDF). Por se tratar de um Serviço Social Anônimo, o instituto tem natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública e eventual responsabilidade na prestação do serviço público pode atrair a subsidiária responsabilidade do DF. A jurisprudência do TJDFT tem se firmado no sentido de que, nas ações cuja causa de pedir é a má prestação de serviços públicos de saúde pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, há pertinência subjetiva do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o ente federado é subsidiariamente responsável (Acórdão 1232561, 07114177320198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no PJe: 7/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, resta configurada a pertinência subjetiva do DF para figurar no polo passivo da demanda ao lado do IGES DF, o qual deve ser incluído no polo passivo em litisconsórcio necessário. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade do DF. Dessa forma, a autora deverá EMENDAR a petição inicial para incluir o IGES DF no polo passivo da demanda. Intimem-se. AO CJU: Dê-se ciência ao réu. Prazo de 5 dias, sem incidência da dobra legal. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial para incluir o IGES DF no polo passivo da demanda. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NINNIVE GUIVININ DOS REIS BORGES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(26)