Cumprimento de sentença 0701750-49.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701750-49.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701750-49.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: EBANO ALVES NASCIMENTO DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE IVAN DO AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, para eventual interposição de recurso em relação à decisão de ID 185728799. Operada a preclusão, promova-se a transferência, em favor da parte exequente, do montante indicado no antepenúltimo parágrafo da referida decisão. Sem prejuízo, à Secretaria do CJU para coligir aos autos extrato atualizado e detalhado da(s) conta(s) vinculadas ao presente feito junto ao BRB – Banco Regional de Brasília. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo do valor remanescente, ante a divergência apontada pelas partes, conforme petições de Ids 186234857 e 186652156, devendo ser observado todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 15366723, promovendo-se o decote de todos os valores penhorados nos autos, por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 18345917: R$ 1.411,02), na data do respectivo bloqueio, em 06/06/2018, bem como por intermédio da empresa UBER, conforme extrato coligido sob ID 184452925, nas datas dos respectivos depósitos, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Observe a contadoria o extrato atualizado a ser juntado pela secretaria do CJU. O objeto da condenação foi (sentença de ID 15366723):” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.758,60 a título de danos materiais pelas avarias ocorridas no veículo, corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 22/12/2017 (data do evento danoso - Súmula nº 54 do STJ)”. Após a confecção do cálculo, intimem-se as partes. Oportunamente, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701750-49.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: EBANO ALVES NASCIMENTO DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE IVAN DO AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID 39330195 foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, §1°, do CPC. Entretanto, a parte exequente pleiteou, em petição de ID 40121746, o deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito), as quais foram indeferidas pelo Juízo, conforme decisão de ID 41030284. Opostos embargos de declaração (ID 41478113), observo que na decisão integrativa de ID 42384513 foram indeferidos os pedidos de expedição de ofícios ao SPC e SERASA. Expedida a certidão de crédito (ID 46904350) e arquivado o feito em 21/10/2019, com penhora deferida nos autos, foram efetivados depósitos nos autos a partir de 01/06/2023, conforme extrato BANKJUS de ID 184452925, antes, portanto, que se operasse a prescrição intercorrente, considerando que a parte exequente não deixou de dar andamento ao feito, mas simplesmente não foi intimada quanto à constrição operada para que pudesse deduzir os requerimentos pertinentes. Ademais, a penhora deferida nos autos é anterior ao arquivamento que, portanto, não poderia ter ocorrido e, repita-se, o primeiro depósito relativo à penhora ocorreu em 01/06/2023, não se operando, portanto, a prescrição. Nesses termos, operada a preclusão, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.129,75 (mil cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente EBANO ALVES NASCIMENTO DOS SANTOS – CPF: 014.102.005-90, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, conforme requerido em petição de ID 182795466. No mais, previamente à apreciação do pedido formulado em petição de ID 182795466, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizado do débito exequendo, devendo ser observado todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 15366723, promovendo-se o decote de todos os valores penhorados ou depositados nos autos, nas datas dos respectivos bloqueios ou depósitos, atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701750-49.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: EBANO ALVES NASCIMENTO DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE IVAN DO AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reativei o polo passivo. Em decisões de Ids 22723021 e 29231240 foi deferida a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado por intermédio, respectivamente, das empresas UBER, 99 POP e CABIFY, até o pagamento do débito exequendo. Determinado o arquivamento do feito, em 11/07/2019, conforme decisão de ID 39330195, verifico que há notícia de depósitos efetivados nos autos, em dezembro do ano passado, nos valores de R$ 270,75 (duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), R$ 183,43 (cento e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), R$ 62, 81 (sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) e R$ 125,49 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), bem como nos importes de R$ 376,97 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) e R$ 7,19 (sete reais e dezenove centavos), em janeiro do corrente ano. Requer a parte exequente, em petição de ID 182795466, o levantamento dos valores depositados, bem como a continuidade dos atos executórios. Apresentou planilha do valor remanescente. Decido. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3°, V, do Código Civil. Assim, previamente ao prosseguimento do feito, e apreciação do pedido formulado sob ID 182795466, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prescrição do título objeto dos autos, nos termos do art. 10 e parágrafo único do art. 487 do CPC. Cumpre ressaltar que da data da decisão que determinou o arquivamento extinguiu o feito em razão de não ter sido encontrado outros bens passíveis de penhora (ID 393301195), iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente em 11/07/2019, e findando-se em 11/07/2022. Sem prejuízo, à Secretaria do CJU para coligir aos autos extrato atualizado e detalhado da(s) conta(s) vinculadas ao presente feito junto ao BRB – Banco Regional de Brasília. Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(51)