Procedimento Comum Cível 0702127-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702127-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0702127-55.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ REU: FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de omissão e contradição a sentença de ID 194010053, que julgou procedente em parte o pedido inicial, interpôs a parte autora embargos de declaração em ID 195596624. Sustenta, em específico, ter o juízo incorrido em contradição, pois, conquanto tenha reconhecido a existência de falha na prestação dos serviços e ausência de diligência da embargada, julgou improcedente o pedido de danos morais. Assevera que, no arbitramento da verba de sucumbência, não teria sido considerada a decretação de revelia da embargada. Alega, outrossim, que haveria omissão, pois o decisum não teria enfrentado todos os pontos levantados na inicial, especialmente a necessidade de conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos. Reclamou, com isso, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos. Manifestação do embargado em ID 197715946. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, entendo que assiste razão em parte ao embargante, no tocante à fixação da verba sucumbência, pois, em que pese tenha havido sucumbência recíproca, não são devidos honorários advocatícios à requerida, tendo em vista a ausência de regularização de sua representação processual, de forma tempestiva, e decretação de revelia, nos termos da decisão de ID 192099531. Nos demais pontos, entendo que não há qualquer vício, percebendo-se que, em verdade, pretende o embargante a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Outrossim, tampouco estaria o julgador vinculado ao esgotamento de teses que não se afigurem hábeis a infirmar a conclusão adotada, conforme se depreende da leitura do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e consoante já assentado, em diversas oportunidades, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao repisar que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (nesse sentido: REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). Pontua-se, ainda, não haver omissão quanto à conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos, uma vez que o juízo, em razão do princípio da congruência, deve se ater aos limites dos pedidos, e, em estrita observância à inicial, observa-se que o autor formulou, tão somente, pedido de ressarcimento pelos danos materiais, em quantia certa, e pedido de indenização por danos morais. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada, acrescentando que não serão devidas verbas honorárias à requerida, diante da ausência de regularização processual tempestiva e decretação de sua revelia. No mais, mantenho incólume a sentença de ID 194010053. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702127-55.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ REU: FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANDRÉ BANDEIRA DE MELO QUEIROZ contra FORIS GFS BR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos. Em suma, expõe o autor que teve seu aparelho celular furtado, na data de 30.12.2023, tendo terceiro, que se apoderou do bem, logrado acesso ao dispositivo e, assim, à sua carteira de criptoativos, a qual se encontrava hospedada em aplicativo mantido pela parte requerida (CRYPTO.COM), corretora de criptoativos, também mantenedora dos criptoativos de titularidade do autor. Nesse contexto, aduz que, em função de alegada falha no sistema de autenticação da demandada, mediante transação fraudulenta, foram transferidas criptomoedas, armazenadas em sua carteira digital, que totalizariam a quantia de R$ 29.885,12 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), a uma outra carteira, titularizada por terceiro, naquela data, e, novamente, por duas vezes sucessivas, para outra carteira diversa, na data de 10.01.2024. Verbera que, após a primeira operação fraudulenta, tentou, por diversas vezes, contato com a requerida, a fim de que fossem reavidos os ativos transferidos, sem que houvesse, contudo, satisfatória devolutiva da ré. Diante de tal quadro, requer a condenação da ré aos reparação dos danos materiais, no valor de R$ 29.885,12 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), e danos morais, alegadamente impingidos, cujo compensação estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, logo à guisa de tutela de urgência, o imediato bloqueio dos criptoativos atualmente mantidos na carteira destinatária final, transacionados de forma fraudulenta. Instruiu a inicial com os documentos de ID 184222130/184234000. Por força da decisão de ID 184290968, restou deferida a liminar para determinar o bloqueio da carteira destinatária dos criptoativos do autor, transacionados de forma fraudulenta. Citada, a ré apresentou contestação em ID 189197612, alegando, em suma, que as transações realizadas teriam sido autenticadas por meio da verificação em dois fatores. Sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, de modo a afastar a sua responsabilidade civil. Nesse contexto, pugna pela improcedência dos pedidos. Intimada a regularizar sua representação processual, a ré quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia na decisão de ID 190633890. Na petição de ID 189885680, o autor requer medida cautelar voltada a bloquear, em contas bancárias da ré, pelo sistema SISBAJUD, o valor atual dos criptoativos subtraídos de sua conta. Oportunizada a especificação de provas, o autor postulou o julgamento antecipado da lide, em ID 193181345, reiterando o pedido de arbitramento de astreintes, pelo descumprimento da liminar, e o pedido cautelar de bloqueio, manifestando-se, ainda, pela conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos. A parte ré postulou a produção de prova oral com a oitiva do autor, em depoimento pessoal (ID 193371502). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Reputo desnecessária a produção de prova oral pleiteada pela ré, uma vez que em nada acrescentaria para o deslinde da controvérsia, eis que a pretensão do presente processo pode ser aferida mediante a análise da prova documental já coligida aos autos. Impõe-se, portanto, à luz do artigo 370, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da providência cogitada, despida de qualquer utilidade instrutória, com o consequente julgamento do feito, no estado em que se encontra. Inicialmente, no tocante ao pedido de arbitramento de multa, formulado pelo autor, alegando, para tanto, o descumprimento da liminar pela requerida, não merece acolhimento. Compulsando os autos, observa-se que a liminar foi deferida em 22.01.2024 (ID 184290968), tendo o AR de citação e intimação sido cumprido em 12.02.2024, conforme se observa do documento de ID 186690859. Assim, segundo informação constante da contestação, a liminar para o bloqueio dos criptoativos vinculados à carteira digital sob a chave bc1qr4dl5wa7kl8yu792dceg9z5nl2gkn220lk7a9 foi cumprida no dia 14.02.2024, portanto, dentro do prazo estipulado na decisão de ID 184290968. Da análise dos argumentos expedidos na peça de resistência, tem-se que, na ocasião do cumprimento da liminar, já não havia mais ativos na conta, eis que já haviam sido transferidos no dia 10.01.2024. Assim, considerando que os ativos já haviam sido transferidos, antes mesmo da propositura da presente ação pelo autor, o cumprimento da medida liminar restou inviabilizado. No tocante ao pedido cautelar para bloqueio, em contas bancárias da ré, de montante equivalente ao valor atual dos criptoativos subtraídos da carteira do autor, entendo que não restou demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos fáticos que permitam concluir que a demandada tenta, de alguma forma, dilapidar seu patrimônio, a fim de se esquivar e frustrar futuro cumprimento de sentença. Dessa forma, indefiro o pedido cautelar. Outrossim, não há que se falar em conversão de obrigação de dar coisa certa em perdas e danos, uma vez que, da detida análise da inicial, observa-se que os pedidos formulados, em sede de tutela definitiva, consistem, todos, em obrigação de pagar quantia certa, a título de reparação por danos materiais e morais. O pedido de tutela antecipada para determinar o bloqueio de criptoativos vinculados à carteira digital sob a chave bc1qr4dl5wa7kl8yu792dceg9z5nl2gkn220lk7a9 foi formulado somente como forma de garantir o resultado útil do pedido principal, de reparação de danos materiais, com a restituição do montante equivalente aos criptoativos subtraídos da carteira do autor de forma fraudulenta. Não havendo outros questionamentos pendentes de apreciação, e, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Quadra assinalar, ab initio, que a relação jurídica, havida entre as partes, se encontra informada e regida pelo microssistema específico de defesa do consumidor, o que não impede, como cediço, o necessário diálogo – normativo e principiológico - com outras fontes, notadamente aquelas hauridas do direito civil. No caso dos autos, colhe-se, do arrazoado trazido a lume, que almeja o autor o reconhecimento de falha, atribuída a ré na prestação de seus serviços, o que teria viabilizado a terceiros a prática de ato fraudulento, em prejuízo do consumidor. De forma específica, assevera o autor que a requerida, por falha em seus mecanismos de segurança, teria deixado de atuar efetivamente no impedimento da fraude, tendo em vista que os fraudadores teriam conseguido efetuar operações, zerando a conta de criptoativos do autor. O autor narra na inicial que, no dia 31.12.2023, ao sair de uma festa, no Rio de Janeiro/RJ, teve seu celular furtado. Ao perceber o furto, obteve acesso a seu e-mail, com o auxílio de terceiros, que teriam lhe emprestado aparelho de celular, verificando que os criminosos conseguiram atualizar seu ID Apple e acessar o aplicativo da ré, por meio do Face ID, efetuando um pix, na quantia de R$ 543,71 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), e a portabilidade da quantia restante, zerando a conta do autor. Sustenta o demandante que tentou, por diversas vezes, contato telefônico através dos canais de atendimento da ré, contudo, sem obter sucesso, e, ao enviar e-mail à ré, comunicando o ocorrido, somente teria obtido resposta em 02.01.2024. Reclamou, assim, o reconhecimento de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização do fornecedor pelos danos consequentemente impingidos ao consumidor (fato do serviço), tutela jurisdicional que encontraria sustentáculo na disposição inserta no artigo 14 do Estatuto Protetivo. Por força da natureza dos serviços prestados e da alegada falha de segurança, incide, no caso em exame, o artigo 14, § 3º, do CDC, que impõe a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. A exclusão da responsabilidade se mostra admitida, entretanto, naquelas hipóteses em que se venha a constatar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II). Nos casos de fraude, envolvendo terceiros, devem ser analisadas as especificidades do caso concreto, de forma a averiguar se é possível a responsabilização do fornecedor de serviços. A culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro somente estarão aptos a excluir a responsabilidade do fornecedor caso estejam absolutamente dissociados de condutas omissivas, comissivas ou informativas que competiriam aos fornecedores, no caso, a ré, que opera como Exchange de criptomoedas. Da análise detida do caso concreto, constata-se que o autor foi vítima de furto, ocasião em que teve seu aparelho celular subtraído. De posse do aparelho celular do autor, os fraudadores lograram êxito em atualizar seu ID Apple e, em sequência, conseguiram acessar a plataforma da requerida, por meio do aplicativo instalado no celular, realizando duas operações, de forma fraudulenta. No caso em comento, da análise dos fatos expostos, não é possível constatar qualquer colaboração do autor para a ocorrência da fraude, uma vez que os criminosos, diante da falha de segurança do sistema da ré, obtiveram acesso aos criptoativos do autor. Há, na hipótese, indicativo de conduta faltosa, por parte da ré, na adoção das cautelas necessárias à concretização de seus negócios e ao desenvolvimento de suas atividades (fortuito interno), atraindo a responsabilidade objetiva, na esteira da Súmula 479 do STJ, não podendo o risco da atividade ser repassado ao cliente. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO UTILIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO 479 DA SÚMULA DO STJ. 1. A responsabilidade do fornecedor pelos possíveis prejuízos causados ao consumidor, em razão dos serviços prestados, é objetiva, nos termos do disposto no art. 14, do CDC, o que atrai para si o ônus do risco de sua atividade, tornando desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 2. A instituição bancária, ao verificar movimentação atípica na conta do correntista, deve tomar medidas de segurança, como o bloqueio temporário do cartão de débito/crédito. Não o fazendo, atua de forma negligente. 3. Não se desincumbindo, o réu, do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, deve ser julgado procedente o pedido. 4. No caso de fraude de terceiros, a jurisprudência se firmou no sentido de que se trata de fortuito interno. E, de acordo com o Enunciado nº 479, da Súmula do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Recurso não provido. (Acórdão n.1148598, 07042464520188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO PARA SAQUE EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O fato de terceiro somente é equiparado ao fortuito externo, com a exclusão da responsabilidade, quando não guarda conexão com os riscos da atividade. Ao contrário, a fraude por terceiro constitui caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor quando se liga aos riscos do empreendimento, de modo que, ocorrido durante a prestação do serviço, não importa ao consumidor saber o motivo que determinou o defeito, sendo responsável o fornecedor, ainda que oriundo de fato imprevisível e inevitável. Nesse contexto, necessário o ressarcimento de valores indevidamente sacados de conta judicial, ainda que realizados por terceiro não identificado. 2. Atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, ao contrário de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Desse modo, inviável o deferimento do pedido de compensação por dano moral quando está vinculado apenas ao desconto, mesmo que indevido, sem outras particularidades, de vez que isso implica lesão a bem de natureza patrimonial. A propósito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), sendo necessária ofensa anormal à personalidade. 3. A distribuição dos ônus na sucumbência recíproca deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedentes do STJ. 4. Não caracteriza litigância de má-fé, lastreada na interposição de recurso manifestamente protelatório, quando não evidenciada a abusiva via recursal. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida e provida em parte. (Acórdão n.1134128, 00198286720158070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A falha na prestação de serviços pela ré ressai mais evidente considerando a tentativa de contato do autor, por telefone, nos canais de atendimento disponibilizados, com a finalidade de informar sobre o furto e a fraude perpetrados, sem que tenha obtido qualquer resposta. Outrossim, observa-se dos autos, que o autor enviou e-mail para a requerida, no dia seguinte ao ocorrido (ID 184222141), tendo obtido resposta evasiva, sem qualquer resolução do problema, somente em 02.01.2024. Com isso, à luz da responsabilidade objetiva, regra imperativa à qual se sujeita o fornecedor, não prospera o argumento substancial de resistência, trazido pela parte requerida, de que a responsabilidade pelo ato seria atribuída a terceiro ou exclusivamente ao consumidor, sendo imperioso concluir pela falha na prestação dos serviços e insuficiente diligência da requerida. Firmadas tais premissas, e, definida a responsabilidade do prestador de serviços, passo ao exame da pretensão relativa aos danos materiais e morais. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou a realização de transações de forma fraudulenta, com transferência de criptoativos, que somam a quantia de R$ 29.885,12 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), conforme documento de ID 184222139, a qual deve ser restituída pela requerida, com correção monetária, desde o débito, e juros de mora, a partir da citação. Pleiteia o autor, ainda, a composição dos danos morais, que alega ter experimentado em razão da sucessão fática descrita, mediante indenização estimada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como é cediço, o dano moral consiste em lesão intangível e relevante, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir, com gravidade, suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. Compreende-se no conceito de abalo imaterial todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral indenizável, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano, em situação que desborde daquelas vicissitudes de cunho negocial, em que a execução deficitária, por uma das partes, encontra remédio no cumprimento forçado da obrigação, ou mesmo na recomposição patrimonial à contraparte inocente. No caso dos autos, o consumidor, apesar de ter sido vítima de fraude, que poderia ter sido evitada ou, ao menos, minimizada pela atuação da requerida, não teve seus direitos de personalidade violados, uma vez que não se demonstrou nos autos a negativação de seu nome ou a ocorrência de outro fato que comprovasse que os prejuízos sofridos ultrapassaram o mero dissabor. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de danos morais. Ao cabo do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 29.885,12 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), a título de reparação pelos danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão as partes (autor e réu), na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702127-55.2024.8.07.0001. AUTOR: ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ REU: FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo sido cumprida a determinação veiculada pela decisão de ID 184255992, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a emenda, consolidada na peça substitutiva de ID 184274021, e passo ao exame do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente vindicada. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANDRÉ BANDEIRA DE MELO QUEIROZ contra FORIS GFS BR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos. Em suma, expõe o autor que teve seu aparelho celular furtado, na data de 30.12.2023, tendo terceiro que se apoderou do bem logrado acesso ao dispositivo e, assim, à sua carteira de criptoativos, a qual se encontrava hospedada em aplicativo mantido pela parte requerida (CRYPTO.COM), corretora de criptoativos, também mantenedora dos criptoativos de titularidade do autor. Nesse contexto, aduz que, em função de alegada falha no sistema de autenticação da demandada, mediante transação fraudulenta, foram transferidas criptomoedas, armazenadas em sua carteira digital, que totalizariam a quantia de R$ 29.885,12 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), a uma outra carteira, titularizada por terceiro, naquela data, e, novamente, por duas vezes sucessivas, para outra carteira diversa, na data de 10.01.2024. Verbera que, após a primeira operação fraudulenta, tentou, por diversas vezes, contato com a requerida, a fim de que fossem reavidos os ativos transferidos, sem que houvesse, contudo, satisfatória devolutiva da ré. Diante de tal quadro, formulando pretensão voltada à reparação dos danos alegadamente impingidos, requereu, logo à guisa de tutela de urgência, o imediato bloqueio dos criptoativos atualmente mantidos na carteira destinatária final, transacionados de forma fraudulenta. Feito o relato do necessário, delibero sobre o pedido liminarmente formulado. Na forma do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, tenho que comporta acolhida a pretensão cautelar, ora incidentalmente reclamada. A medida aventada se presta a resguardar o resultado útil do processo, uma vez que a dilação, até o desate do feito, da medida, no caso em exame, pode inviabilizar o ressarcimento dos ativos de titularidade do autor, sobretudo consideradas as sucessivas transferências realizadas em favor de outras carteiras digitais, por terceiros, de que não se tem conhecimento, conforme se pode extrair do documento de ID 184223696. Com efeito, a probabilidade do direito encontra amparo no documento de ID 184222135, elucidativo do furto relatado à autoridade policial, e documento de ID 184222139, que expõe a transferência de criptoativos, no valor de -0,15011688 BTC, realizada na data de 30.12.2023, após a prática da infração penal, para carteira digital diversa, sob a chave bc1qagexlts8t5q7lpc56p3txrcl843r8691zy2hxd. Por sua vez, o documento de ID 184223696 revela que os criptoativos de propriedade do autor teriam aportado e estariam atualmente na carteira digital sob a chave bc1qr4dl5wa7kl8yu792dceg9z5nl2gkn220lk7a9, após sucessivas transferências. Lado outro, os documentos de ID 184222141, ID 184222142 e ID 184223695 evidenciam que a demandada, em princípio, até o momento, não deu solução efetiva à questão, promovendo a instauração de apuratório interno voltado à elucidar os contornos da fraude ou ressarcindo o autor dos prejuízos suportados, situação que é corroborada pelos elementos documentais coligidos em ID 184222143, que diriam com a suposta vulnerabilidade do sistema de segurança do aplicativo mantido pela ré, para a realização de transações com criptoativos. Nessa quadra, permite-se concluir, nesta sede de exame perfunctório e não exauriente, que as alegações autorais encontrariam amparo em substrato informativo hábil a amparar sua probabilidade, vez que as circunstâncias descortinadas sugerem, em princípio, ter havido atuação fraudulenta de terceiro (subtração de criptoativos), sem que houvesse adequada solução conferida pela demandada. Colho, por fim, o entendimento do e. TJDFT, firmado em casos assemelhados ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA. INVESTIMENTO. BITCOIN. CRIPTOMOEDAS. FOREX. FRAUDE. INDÍCIOS. BLOQUEIO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. No presente caso os agravantes pretendem a determinação de bloqueio cautelar de bens pertencentes aos agravados diante dos indícios de prejuízos de ordem econômica em decorrência da prática da conduta ilícita. 2. Estão configurados nos presentes autos os requisitos delineados no art. 300 do CPC, o que deve conduzir ao deferimento da tutela antecipada postulada pela parte demandante. Com efeito, para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A postergação da medida de bloqueio de bens, no caso em análise, pode inviabilizar o ressarcimento futuro dos prejuízos sofridos pelos agravantes. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1225676, 07088411020198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. INVESTIMENTOS FINANCEIROS. CRIPTOMOEDAS. FRAUDE. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. MERCADO DE BITCOINS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. O arresto consiste em uma modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que os agravantes figuram como destinatários finais do produto oferecido pelas empresas, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC. 3. É cabível o arresto cautelar para determinar o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud das agravadas, bem como a realização de diligências para o bloqueio de criptomoedas a fim de garantir a devolução dos valores investidos pelos agravantes. 4. Infere-se, pois, o risco ao resultado útil do processo, porquanto se não realizado o bloqueio de bens neste momento, é bastante provável que, ao final do processo, caso o pedido seja julgado procedente, não mais sejam encontrados bens para garantir a devolução de valores eventualmente devidos aos agravantes. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1435943, 07063477020228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 20/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com amparo nos fundamentos acima declinados, e, na forma do permissivo do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para DETERMINAR que a requerida PROMOVA, no prazo de 05 (cinco) dias, o bloqueio dos criptoativos vinculados à carteira digital sob a chave bc1qr4dl5wa7kl8yu792dceg9z5nl2gkn220lk7a9, na exata quantia de -0,15011688 BTC, sob pena de arcar com multa diária, a ser arbitrada em caso de comprovado descumprimento desta decisão, sem prejuízo de outras medidas que se acharem necessárias ao seu efetivo atendimento. Intime-se a requerida, COM URGÊNCIA, para o imediato cumprimento desta decisão. Não sendo viável divisar, à luz da razoabilidade, probabilidade de êxito na tentativa conciliatória, deixo, por ora, de determinar a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Intime-se o autor, por seus i. advogados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)