Embargos de Declaração Cível 0702860-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:32

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 16:20

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:19

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/01/2026, 20:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 13:03

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:39

Todas as movimentações(138)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:32

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:32

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 14:17

Despacho

•11/05/2026, 19:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 16:20

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:19

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/01/2026, 20:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 13:03

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 18:52

Recebidos os autos

02/01/2026, 11:18

Juntada de certidão

02/01/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 11:16

Recebidos os autos

30/12/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:50

Decorrido prazo de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/01/2024, 22:27

Recebidos os autos

21/01/2024, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/01/2024, 22:27

Recebidos os autos

21/01/2024, 22:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/01/2024, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/01/2024, 15:36

Recebidos os autos

16/01/2024, 15:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/01/2024, 15:34

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/05/2023, 16:59

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 00:52

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/04/2023, 00:52

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:52

Recurso especial admitido

27/04/2023, 00:52

Recurso extraordinário admitido

27/04/2023, 00:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/04/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/04/2023, 10:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:25

Juntada de certidão

04/04/2023, 16:25

Juntada de certidão

04/04/2023, 16:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2023, 16:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/04/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2023, 13:57

Recebidos os autos

04/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Desentranhado o documento

03/03/2023, 14:03

Desentranhado o documento

03/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/02/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 00:09

Publicado Ementa em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:08

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Conhecido o recurso de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 18.552.169/0001-10 (EMBARGANTE) e não-provido

02/02/2023, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 14:17

Recebidos os autos

30/01/2023, 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/12/2022, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 09:31

Recebidos os autos

02/12/2022, 09:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/12/2022, 07:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/12/2022, 07:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2022, 07:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

02/12/2022, 06:59

Decorrido prazo de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 14:22

Publicado Ementa em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 16:15

Conhecido o recurso de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 18.552.169/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

07/11/2022, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2022, 17:06

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:51

Juntada de certidão

05/10/2022, 20:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2022, 16:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/09/2022, 14:26

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:37

Publicado Pauta de Julgamento em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:40

Juntada de pauta de julgamento

17/08/2022, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2022, 16:25

Recebidos os autos

15/08/2022, 17:12

Decorrido prazo de D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Publicado Despacho em 01/07/2022.

02/07/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:14

Recebidos os autos

28/06/2022, 18:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/06/2022, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/06/2022, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

20/06/2022, 15:08

Recebidos os autos

20/06/2022, 15:08

Recebidos os autos

17/06/2022, 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/06/2022, 20:45

Distribuído por sorteio

17/06/2022, 20:45

Despacho

•21/01/2026, 13:03

Despacho

•21/01/2026, 09:39

Despacho

•02/01/2026, 11:16

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•22/01/2024, 16:09

Decisão

•21/01/2024, 22:27

Decisão de Tribunais Superiores

•16/01/2024, 15:34

Decisão

•27/04/2023, 11:45

Decisão

•27/04/2023, 00:52

Acórdão

•02/02/2023, 18:00

Despacho

•02/12/2022, 09:33

Despacho

•02/12/2022, 09:31

Acórdão

•07/11/2022, 19:24

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/05/2026, 14:17

Despacho

•11/05/2026, 19:32

Despacho

•21/01/2026, 13:03

Despacho

•21/01/2026, 09:39

Despacho

•02/01/2026, 11:16

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•22/01/2024, 16:09

Decisão

•21/01/2024, 22:27

Decisão de Tribunais Superiores

•16/01/2024, 15:34

Decisão

•27/04/2023, 11:45

Decisão

•27/04/2023, 00:52

Acórdão

•02/02/2023, 18:00

Despacho

•02/12/2022, 09:33

Despacho

•02/12/2022, 09:31

Acórdão

•07/11/2022, 19:24

Despacho

•28/06/2022, 18:20

Despacho

•28/06/2022, 18:14

Sentença

•06/04/2022, 13:31

Sentença

•06/04/2022, 08:04

Decisão

•15/03/2022, 17:34

Decisão

•15/03/2022, 16:29