Interdição/Curatela 0704338-19.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

6ª Vara de Família de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Interdição/Curatela · 6? Vara de Fam?lia de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:51

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:41

Outras decisões

08/10/2024, 15:41

Determinado o arquivamento

08/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

07/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 19:49

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:29

Publicado Edital em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Recebidos os autos

19/09/2024, 13:03

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:51

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:41

Outras decisões

08/10/2024, 15:41

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 15:50

Decisão

•08/10/2024, 15:41

Determinado o arquivamento

08/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

07/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 19:49

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:29

Publicado Edital em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:25

Recebidos os autos

19/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

19/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 07:11

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de ELISABETE ALVES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:18

Publicado Edital em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:18

Apensado ao processo #Oculto#

26/08/2024, 16:12

Publicado Edital em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:28

Publicado Certidão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício

15/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício

15/08/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:57

Expedição de Edital.

14/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 12/08/2024

14/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2024, 17:40

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício

08/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício

08/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2024, 15:25

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:27

Julgado procedente o pedido

07/08/2024, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

31/07/2024, 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de réplica

16/07/2024, 17:25

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de LUCIA HELENA ALVES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:28

Decorrido prazo de RENATO ALVES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de contestação

19/06/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:42

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, atenda ao parecer ministerial de ID 194244509.No mesmo prazo, deverá a autora informar os nomes e as qualificações dos demais filhos da interditanda, bem como os endereços, telefones e/ou e-mails dos mesmos, para fins de viabilizar a citação desses.

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

23/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704338-19.2024.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Curadoria Especial anexou, tempestivamente, a impugnação. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste juízo c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Tudo feito, façam os autos conclusos. Do que para constar, lavrei a presente. Datado e assinado digitalmente

19/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 15:01

Mandado devolvido dependência

27/02/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704338-19.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ELISABETE ALVES REQUERIDO: MARIA IZABEL DE SOUZA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição. A tutela de urgência foi deferida em ID 185061843, tendo a autora sido nomeada curadora provisória da ré. Foi determinada a citação pessoal da ré, inclusive para que o oficial de justiça certifique suas impressões sobre o estado físico e psíquico da citanda. A citação restou frustrada, conforme ID 187058144, tendo a autora pugnado pela citação virtual, via telefone, ID 187116265. Indefiro a citação virtual, tendo em vista a imprescindibilidade de o oficial de justiça realizar a diligência in loco, de modo a certificar o estado geral da ré. Determino à autora, na qualidade de curadora provisória, que preste o auxílio necessário ao cumprimento da ordem, inclusive instruindo a funcionária da residência a permitir o acesso do oficial de justiça. Se necessário, a curadora deverá estar presente no local. Renove-se o mandado de citação. Incumbe à autora e/ou ao advogado constituído acompanhar a distribuição do mandado ao oficial de justiça respectivo e fazer o contato necessário. A consulta deverá ser realizada perante o Núcleo de Distribuição de Mandados de Brasília (NUDIMA) e/ou por meio do link https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:09

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:40

Indeferido o pedido de ELISABETE ALVES - CPF: 033.548.491-34 (REQUERENTE)

21/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

20/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 19:55

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício

05/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

31/01/2024, 14:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício

31/01/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para DECRETAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de MARIA ISABEL DE SOUZA ALVES, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 1.461.869 SSP/DF, Filiação: Luiz José de Souza e Philomena Paixão de Souza, e inscrita no cadastro de pessoa física/CPF 144.982.861-20, residente e domiciliada na AOS 07, bloco F, apt 506, BRASÍLIA-DF, CEP 72020-190, Tel. (61) 8536-3130 / 3563-4022 e nomear como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) a pessoa de ELISABETE ALVES, brasileira, divorciada, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 160.171 SSP/DF, Filiação: RAYMUNDO FRANCISCO ALVES e MARIA ISABEL DE SOUZA ALVES, e inscrita no cadastro de pessoa física/CPF 033.548.491-34, residente e domiciliada na AOS 07, bloco C, apt. 414, OCTOGONAL, Brasília-DF, 70660-073, Tel. (61) 992396135.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para DECRETAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de MARIA ISABEL DE SOUZA ALVES, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 1.461.869 SSP/DF, Filiação: Luiz José de Souza e Philomena Paixão de Souza, e inscrita no cadastro de pessoa física/CPF 144.982.861-20, residente e domiciliada na AOS 07, bloco F, apt 506, BRASÍLIA-DF, CEP 72020-190, Tel. (61) 8536-3130 / 3563-4022 e nomear como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) a pessoa de ELISABETE ALVES, brasileira, divorciada, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 160.171 SSP/DF, Filiação: RAYMUNDO FRANCISCO ALVES e MARIA ISABEL DE SOUZA ALVES, e inscrita no cadastro de pessoa física/CPF 033.548.491-34, residente e domiciliada na AOS 07, bloco C, apt. 414, OCTOGONAL, Brasília-DF, 70660-073, Tel. (61) 992396135.

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:11

Recebidos os autos

30/01/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:56

Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

30/01/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/01/2024, 09:13

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704338-19.2024.8.07.0016. REQUERENTE: E. A. S. REQUERIDO: M. I. D. S. A. DECISÃO - Retificação do cadastramento. Não há motivos para que o presente feito tramite em segredo de justiça. Anote-se. Ao Cartório, para as providências necessárias. - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos. Anote-se. - Emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - anexar certidão de nascimento e/ou casamento do(a) interditando(a), expedida recentemente; - ante a informação de que a interditanda possui outros filhos, juntar declaração de concordância com o pedido de interdição e com a nomeação da parte autora como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco; - esclarecer se a parte autora possui renda própria, juntando aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos; - informar se o(a) interditando(a) possui bens (móveis e/ou imóveis) ou rendimentos, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios; atentando-se que, na existência de bem imóvel, deverá se juntada a certidão atualizada da matrícula do bem. Cumpridas as determinações acima, ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 17:55

Determinada a emenda à inicial

19/01/2024, 17:55

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 17:42

Despacho

•19/09/2024, 13:03

Despacho

•19/09/2024, 13:03

Sentença

•07/08/2024, 15:36

Manifestação do MPDFT

•07/08/2024, 15:25

Sentença

•07/08/2024, 14:27

Sentença

•07/08/2024, 14:27

Outros Documentos

•30/07/2024, 22:06

Despacho

•24/04/2024, 12:18

Despacho

•24/04/2024, 12:18

Decisão

•21/02/2024, 17:39

Decisão

•21/02/2024, 17:39

Decisão

•30/01/2024, 12:54

Decisão

•30/01/2024, 12:53

Todos os documentos(19)

Decisão

•08/10/2024, 15:50

Decisão

•08/10/2024, 15:41

Despacho

•19/09/2024, 13:03

Despacho

•19/09/2024, 13:03

Sentença

•07/08/2024, 15:36

Manifestação do MPDFT

•07/08/2024, 15:25

Sentença

•07/08/2024, 14:27

Sentença

•07/08/2024, 14:27

Outros Documentos

•30/07/2024, 22:06

Despacho

•24/04/2024, 12:18

Despacho

•24/04/2024, 12:18

Decisão

•21/02/2024, 17:39

Decisão

•21/02/2024, 17:39

Decisão

•30/01/2024, 12:54

Decisão

•30/01/2024, 12:53

Decisão

•30/01/2024, 10:56

Decisão

•30/01/2024, 10:56

Decisão

•19/01/2024, 17:55

Decisão

•19/01/2024, 17:55