Execução Fiscal 0706941-75.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.185,09

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LP PIZZARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/06/2025, 15:01

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:01

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:36

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 16:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2024, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2024, 16:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de LP PIZZARIA LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:54

Todas as movimentações(32)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/06/2025, 15:01

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:01

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:36

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 15:10

Decisão

•30/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 16:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/03/2024, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2024, 16:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de LP PIZZARIA LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706941-75.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LP PIZZARIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios - anexo. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:12

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:51

Declarada incompetência

30/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:37

Juntada de certidão

11/10/2022, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 18:41

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 13:30

Juntada de Petição de certidão

01/09/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 23:19

Recebidos os autos

29/01/2019, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2019, 17:48

Distribuído por sorteio

23/02/2018, 13:43

Decisão

•22/01/2024, 11:12

Decisão

•30/10/2023, 16:51

Despacho

•29/01/2019, 23:19