Execução Fiscal 0713324-51.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0713324-51.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713324-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CUT & COLOR HAIR INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de consulta ao Sistema Infojud, formulado pelo Distrito Federal, conforme ID.131784257. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de consulta ao INFOJUD já foi deferido em ocasião pretérita (ID.60522039), constando dos autos o resultado daquela diligência. Assim sendo, considerando a simples reiteração do pedido após a determinação de suspensão da execução nos termos do artigo 40 da LEF, sem qualquer enumeração de indícios que façam crer que haja qualquer alteração na situação fática anterior, não se verifica fundamento hábil a corroborar o pleito formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pelo Exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 11/10/2019, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CUT & COLOR HAIR INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CUT & COLOR HAIR INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

legal