Execução de Título Extrajudicial 0732438-34.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732438-34.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732438-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DIVINO PEREIRA GALVAO EXECUTADO: ROMULO DE LIMA ARAGAO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELIENIR DE LIMA ARAGAO DECISÃO I. Neste ato, promovo o descadastramento, dos presentes autos, da Fundação de Assistência Judiciária do DF – FAJ/DF e dos patronos a ela vinculados, conforme requerido em petitório de id. 135803329. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pessoalmente via correspondência com AR, para que constitua novo procurador para representá-la nestes autos, regularizando sua situação processual, sob pena de prosseguimento do trâmite processual à sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inc. II, c./c. art. 111, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Em petitório de id. 183343992, a parte exequente requer o chamamento ao processo dos demais devedores solidários da dívida objeto do presente feito executório, nos termos do art. 130, inc. II e III, do Código de Processo Civil. O pedido não comporta deferimento. Nos termos do art. 130 do diploma processual, o chamamento ao processo é um instrumento de intervenção de terceiro a ser utilizado exclusivamente pelo réu, em processos de conhecimento, visando ao imediato exercício de seu direito de regresso contra os devedores originários ou demais co-devedores sem a necessidade de ajuizamento de demanda própria para tanto. Assim, uma vez formalizada a presente relação jurídica processual com a citação dos executados indicados pelo exequente em sua Petição Inicial, não se faz possível sua modificação com a inclusão de outros devedores. Ademais, tal forma de intervenção de terceiros é afeta ao processo de conhecimento, não sendo compatível com o processo de execução. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Na origem, o exequente postula a liquidação individual provisória de sentença proferida na ação civil pública, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual houve a condenação solidária do Banco do Brasil, da União e do BACEN ao pagamento do valor correspondente às diferenças de aplicação do índice IPC (84,32%) e o BTN (41,28%) referentes ao mês de março de 1990. 2. O credor pode escolher propor a liquidação de sentença e o posterior cumprimento de sentença contra um, alguns ou todos os devedores solidários, conforme dispõem os artigos 275 e 283 do Código Civil e art. 132 do CPC. 3. Não se pode impor ao credor demandar contra a União e o Banco Central, uma vez que é faculdade sua escolher contra qual dos devedores solidários irá ajuizar o pedido de liquidação/cumprimento de sentença. Assim sendo, não tendo optado por demandar a União e nem o Banco Central, não há que se falar em competência da justiça federal, nos termos da Súmula 508 do STF "compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". 4. O caso em apreço enquadra-se na competência da Justiça Estadual, uma vez que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista. 5. O instituto do chamamento ao processo é típico do processo de conhecimento, sendo incompatível com o processo de execução. 6. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1618151, 07094127320228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 28/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AFIRMADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DECISÃO PRECLUSA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE CODEVEDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Tendo em vista que a obrigação de fazer foi convertida em pagamento de quantia certa, bem assim, que tal determinação não foi objeto de recurso das partes, há que se ter por preclusa a insurgência contra tal ordem judicial. Ademais, a execução constitui via adequada para perseguir a cobrança de crédito líquido, certo e exigível estampado em título extrajudicial. 2. O chamamento ao processo constitui instituto previsto para o processo de conhecimento destinado a viabilizar que o devedor solidário que assumir o ônus integral da obrigação possa demandar, depois de adimplido o crédito, o pagamento, em regresso, contra os demais devedores. Ostentando o agravado título executivo que legitime a cobrança contra qualquer dos coobrigados, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação de codevedor. 3. Apesar de o agravante alegar a ausência de liquidez ante o excesso de cobrança, a exceção de pré-executividade não se revela via adequada para veicular tal pretensão. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1701923, 07328997220228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 30/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo. III. Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIVINO PEREIRA GALVAO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENIR DE LIMA ARAGAO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE LIMA ARAGAO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ROMULO DE LIMA ARAGAO - CPF: 840.057.001-44 (EXECUTADO).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIENIR DE LIMA ARAGAO em 06/08/2024 23:59.

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