Cumprimento de sentença 0748768-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748768-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748768-38.2023.8.07.0001. AUTOR: HENRIQUE VILAS BOAS REU: LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial e emenda. Emenda substitutiva ao id 194169472, com base na qual retifico o valor da causa para R$ 18.476,71. Narra a parte autora que celebrou contratos de mútuo/investimento com a empresa requerida, figurando os demais réus como seus sócios, transferindo ao todo R$ 70.000,00. Afirma que ficou acertado uma remuneração de 10% ao mês sobre o valor investido. Prossegue alegando que chegou a receber R$ 58.523,39, mas os pagamentos foram interrompidos a partir de setembro/2023, sem que tenha recebido o dinheiro investido de volta. Acrescenta que mais tarde tomou conhecimento de que outros consumidores experimentaram o mesmo prejuízo e que os réus respondem diversas ações judiciais, inclusive acusações de estelionato. Aduz que os contratos celebrados tratavam-se, em verdade, de pirâmide financeira. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a responsabilização dos demais réus e, em sede liminar, o arresto de ativos financeiros e bens, via SISBAJUD, RENAJUD e E-RIDF, para resguardar a garantia do resultado útil deste processo, no valor de R$ 18.476,71. Brevemente relatado. Decido. Desconsideração da personalidade jurídica A situação apresentada está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo o CDC, poderá ser afastada a personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao recebimento de valores pelo consumidor. Admite-se a inclusão dos sócios da pessoa jurídica em ação de consumo no bojo da ação de conhecimento quando desde o início da propositura há indicação de que a pessoa jurídica esteja fechada, tenha sua capacidade patrimonial sensivelmente afetada ou haja demonstração de que o patrimônio do ente não será suficiente para o ressarcimento de eventual indenização. No caso, a insolvência e inadimplemento da LIBERTY UP se extrai, a princípio, das próprias atas de reuniões e proposta por ela emitida de id 179696575, 179696578 e 179696582, com a formulação de novas propostas de resgate e reconhecimento pela própria empresa dos atrasos nos pagamentos, prejuízos aos clientes e consequente insatisfação, a erigir a probabilidade do direito invocado. Há, portanto, elementos indiciários da existência de incapacidade de pagamento do devedor original pela empresa ré, o que é corroborado pela existência de diversas ações judiciais em trâmite contra referida pessoa jurídica. Dessa maneira, os requeridos DANIEL FERREIRA FREITAS e VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS poderão ser atingidos pelas medidas constritivas de natureza cautelar pleiteadas, em virtude da presença dos requisitos para desconsiderar liminarmente a personalidade jurídica. Assim, devem as pessoas em comento serem atingidas pelo arresto, considerando que são os únicas sócios da LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA, nos moldes demonstrados pelo documento encartado ao ID 194172850, bem como a existência de indícios de que, futuramente, em caso de verificação de inadimplência da LIBERTY UP em eventual cumprimento de sentença, serão atingido por medida de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5°, do CDC). Nesse sentido, é cabível a princípio a medida liminar em face dos sócios, porque há probabilidade do direito, na medida em que na qualidade de sócios, administradores e intermediários das negociações, parecem ter participação direta no provável esquema de lesão a consumidores noticiado na inicial (pirâmide financeira). É de ser deferida, portanto, neste momento processual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão no polo passivo de seus sócios. Tutela de urgência Para concessão da tutela inicial de urgência, imprescindível se faz a presença dos requisitos do art. 300 e 303 do CPC, a saber a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da existência ou não de mínimos elementos que dão suporte à alegação de descumprimento das obrigações contratuais por parte dos requeridos e de necessidade da realização de bloqueio de valores. Acaso seja comprovada a existência de motivos para a rescisão do pacto, as partes deverão retornar ao status quo ante, com eventual condenação de multa contratual a quem tiver dado causa à rescisão. Assim, poderá ser anulado ou rescindido o pacto, ao final, acaso haja comprovação da ilicitude da avença. Os elementos iniciais dos autos demonstram que a empresa ré recebeu valores do autor, em razão de este último ter feito contrato de mútuo com promessa de retorno mirabolante dos investimentos. Mas, após o início do cumprimento, cessou o pagamento da dívida. Há elementos indiciários a apontar possível golpe financeiro, atrelado à suspeita da incapacidade de pagamento de eventuais condenações. Também há perigo de dano, uma vez que, se confirmada a ocorrência de um golpe, a vítima poderá ter enormes dificuldades para posterior recuperação do valor perdido, uma vez que é comum a dilapidação e ocultação de patrimônio nos momentos que se seguem ao cometimento de golpes financeiros. Nesta situação, deverão ser realizadas buscas de bens dos requeridos relacionados à alegada fraude financeira, de modo a garantir eventual ressarcimento em caso de julgamento de procedência da ação. Quanto ao pedido de arresto de imóveis, informo ao autor que o ERIDFT/SREI é sistema utilizado apenas em favor dos beneficiários de justiça e nos executivos fiscais, de modo que, cabe ao autor buscar eventuais imóveis de titularidade da parte ré e requerer a medida cautelar de arresto em relação a eles. Por esse motivo, indefiro o pedido. Isto posto, CONCEDO EM PARTE a tutela antecipada para determinar a realização de arresto pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas de titularidade dos réus até o limite de R$ 18.476,71. Promovo, nesta oportunidade, a inserção de restrição de transferência nos veículos identificados pelo sistema RENAJUD, conforme comprovantes em anexo. Antes da citação dos réus, intime-se o autor para cumprir integralmente a ordem de emenda de id 191279287, letra "b", trazendo aos autos prova documental de todos os valores recebidos pelo autor, bem como as datas de recebimento, com os respectivos comprovantes de pagamentos relativos aos contratos, em benefício do requerente. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial sem nova intimação. Trata-se de processo 100% DIGITAL nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19.04.2021, do Eg. TJDFT. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para dizer se concorda com o "Juízo 100% Digital”. Caso concorde, a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Prestigiando o princípio da cooperação, deverão as partes em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 1.2) Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. 2) indicar endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 2.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 2.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 2.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 2.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 2.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 3) As citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta nº 29, de 19.04.2021 do Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:20:50. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

25/04/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(48)