Execução de Título Extrajudicial 0750418-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 06/06/2024

10/06/2024, 10:25

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PATRIOTA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:40

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750418-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ GONZAGA PATRIOTA REQUERIDO: ARINO RODRIGUES ALVES JUNIOR 'Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, no bojo da qual o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias e, se não cumprida a diligência, edita o dispositivo, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, alternativa não há, senão o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c, 330, IV e 485, I, todos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PATRIOTA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:37

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750418-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ GONZAGA PATRIOTA REQUERIDO: ARINO RODRIGUES ALVES JUNIOR 'Decisão A despeito da cláusula primeira do instrumento de contrato, verifica-se que houve revogação do mandato, o que obsta a execução do título. Neste sentido, eis a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...)." (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação." (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para converter o feito para o rito pertinente (ação de conhecimento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:35

Determinada a emenda à inicial

04/04/2024, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/03/2024, 20:00

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750418-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ GONZAGA PATRIOTA REQUERIDO: ARINO RODRIGUES ALVES JUNIOR 'Decisão Intimado para comprovar que prestou os serviços para os quais foi contrato, a fim de demonstrar a força executiva do contrato de ID 181024746, a parte exequente limitou-se a discorrer a respeito das características ínsitas aos título executivos extrajudiciais (ID 186313101). Nesse sentido, concedo à parte exequente o derradeiro prazo de 15 dias, a fim de comprovar que atuou em favor da parte executada, na "via administrativa e/ou judicial, com o propósito de garantir acesso do Contratante ao financiamento estudantil FIES para o curso de medicina, além de outros benefícios conexos que este tenha direito". No mesmo prazo, venham, ainda: a) o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e; b) a memória do débito, com a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. *documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:18

Determinada a emenda à inicial

22/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:54

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750418-23.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ GONZAGA PATRIOTA REQUERIDO: ARINO RODRIGUES ALVES JUNIOR Decisão A execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo”. (RSTJ 08/371) - Grifei. Nesse descortino, sobeja à parte exequente, caso queira, emendar a inicial para converter o feito em ação de conhecimento ou monitória, caso em que o processo será redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição. Do contrário, a execução será extinta nos termos do art. 803, I, do CPC. Dessa forma, faculto ao exequente emendar a inicial para demonstrar a força executiva do título ou, à falta de tal prova, converter o feito para o rito cabível. No mesmo prazo, venham, ainda: a) o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e; b) a memória do débito, com a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:08

Determinada a emenda à inicial

19/12/2023, 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/12/2023, 06:57

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 19:46

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PATRIOTA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA PATRIOTA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Recebidos os autos

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