Cumprimento Provisório de Decisão 0752999-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0752999-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:49

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752999-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS EXECUTADO: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da multa decorrente do descumprimento, pelas requeridas, da decisão antecipatória de tutela de urgência proferida no processo de nº 0749990-41.2023.8.07.0001. Todavia, o c. STJ, em decisão recente de sua Corte Especial no processo EAResp 1.883.876, firmou o entendimento no sentido de que não é cabível o cumprimento provisório da multa decorrente do descumprimento da tutela provisória enquanto não for proferida a sentença confirmatória da decisão. Assim, considerando que o processo onde foi deferida a tutela provisória ainda está na fase de conhecimento, é prematuro o pedido de cumprimento provisório, em face da inexigibilidade, por ora, do título exequendo. Conforme o disposto no art. 787 do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, é requisito indispensável para a instauração da execução que o devedor não satisfaça obrigação, além de líquida e certa, também exigível, consubstanciada em título executivo. Logo, como a exigibilidade ainda não se operou, falta a esse pedido pressuposto indispensável para a sua admissibilidade. Ante o exposto, não recebo o cumprimento provisório de sentença, em face da ausência de requisito indispensável para a sua propositura. Sem custas e sem honorários. Caso a decisão antecipatória de tutela de urgência não tenha sido cumprida pela parte ré, os autores poderão solicitar, no próprio processo de conhecimento, a modificação da medida coercitiva fixada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/01/2024, 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília

28/12/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 09:04

Recebidos os autos

28/12/2023, 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

28/12/2023, 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

28/12/2023, 07:08

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 14:31

Sentença

•19/01/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752999-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LUZIA ANTONIETA MAIA, MONA LISA MAIA DE MEDEIROS EXECUTADO: IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da multa decorrente do descumprimento, pelas requeridas, da decisão antecipatória de tutela de urgência proferida no processo de nº 0749990-41.2023.8.07.0001. Todavia, o c. STJ, em decisão recente de sua Corte Especial no processo EAResp 1.883.876, firmou o entendimento no sentido de que não é cabível o cumprimento provisório da multa decorrente do descumprimento da tutela provisória enquanto não for proferida a sentença confirmatória da decisão. Assim, considerando que o processo onde foi deferida a tutela provisória ainda está na fase de conhecimento, é prematuro o pedido de cumprimento provisório, em face da inexigibilidade, por ora, do título exequendo. Conforme o disposto no art. 787 do CPC, aplicável também ao cumprimento de sentença, é requisito indispensável para a instauração da execução que o devedor não satisfaça obrigação, além de líquida e certa, também exigível, consubstanciada em título executivo. Logo, como a exigibilidade ainda não se operou, falta a esse pedido pressuposto indispensável para a sua admissibilidade. Ante o exposto, não recebo o cumprimento provisório de sentença, em face da ausência de requisito indispensável para a sua propositura. Sem custas e sem honorários. Caso a decisão antecipatória de tutela de urgência não tenha sido cumprida pela parte ré, os autores poderão solicitar, no próprio processo de conhecimento, a modificação da medida coercitiva fixada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

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