Execução de Título Extrajudicial 0700779-84.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700779-84.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 19:31

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700779-84.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: FILIPE SANTOS VIANA SENTENÇA A exequente noticia acordo firmado entre as partes, conforme ID 185882977. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que sequer foi formada a relação jurídica processual, pois não houve a citação da parte requerida. Embora a realização de acordo extrajudicial independa da ingerência deste Juízo, tal situação ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do exequente e leva à extinção do feito sem apreciação do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1211832, 07031886420198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, verificada a perda superveniente do interesse processual da exequente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 925, todos do CPC Recolha-se o mandado. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:25

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2024, 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

06/02/2024, 17:25

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:30

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700779-84.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: FILIPE SANTOS VIANA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-a de que, caso queira oferecer embargos, estes deverão se dar no prazo de 15 dias, contados da citação, comprovando a garantia do juízo. Faça-se constar do mandado que, tem, a parte executada, no mesmo prazo dos embargos, a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, caput, também do CPC, devendo comprovar no ato do pedido, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Em atenção ao art. 11 da lei 11.419/06 (https://atalho.tjdft.jus.br/doil5i), reputo originais os títulos apresentados e nomeio a parte exequente como depositária fiel, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte autora deverá observar, ainda, as regras do art. 14 da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/SnTBPu). No caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, deverá, a parte exequente, restituir o título executivo diretamente à parte executada ou a quem de direito, mediante recibo, ocasião em que ficará dispensada do encargo de depositária fiel. Ademais, até a restituição, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, em atenção ao art. 425, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

24/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 12:00

Sentença

•07/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700779-84.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: FILIPE SANTOS VIANA SENTENÇA A exequente noticia acordo firmado entre as partes, conforme ID 185882977. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que sequer foi formada a relação jurídica processual, pois não houve a citação da parte requerida. Embora a realização de acordo extrajudicial independa da ingerência deste Juízo, tal situação ocasiona a perda superveniente do interesse de agir do exequente e leva à extinção do feito sem apreciação do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1211832, 07031886420198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, verificada a perda superveniente do interesse processual da exequente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 925, todos do CPC Recolha-se o mandado. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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