Cumprimento de sentença 0701168-27.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701168-27.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701168-27.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ALEX AVILA SANTOS, LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS, ALISON SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade, pois a parte autora promoveu o recolhimento das custas (id. 184349957). Acolho a emenda de id. 184349953. Retifique-se o valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245/91. INDEFIRO o pedido de despejo liminar, pois a concessão da medida exige a ausência de garantia no contrato de locação (art. 59, § 1º, IX), o que não é o caso dos autos (fiador ALISON SILVA LIMA - id. 184255399). Ademais, entendo que não restou demonstrada que a garantia prestada pelo fiador se encontra total e completamente comprometida. As simples existência de ações em desfavor do fiador, por si só, não comprova a insolvência, o que afasta a possibilidade de concessão da liminar nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245 /91. Cite(m)-se, na forma do art. 62, I, da Lei n. 8.245/91. Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação. No caso de purga da mora, fixo desde já honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 14:06:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701168-27.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ALEX AVILA SANTOS, LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS, ALISON SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. De mais a mais, cumpre destacar que nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação o valor da causa corresponderá a 12(doze) meses de aluguel ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento, nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Logo, a inicial deverá ser emendada para adequar o valor da causa ao valor do proveito econômico acrescidos do montante legal mencionado. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo e determinado (art. 286, CPC), a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024 17:22:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(37)