Procedimento Comum Cível 0703781-32.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703781-32.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703781-32.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA ZELIA DO AMARAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A decisão de ID 184305787 não concedeu a tutela requerida na inicial e, ao final, concedeu a gratuidade de justiça à autora. Contestação no ID 188730761, com prejudicial de mérito: prescrição. Réplica no ID190127145. Especificação de provas: ambas as partes requerem produção de prova pericial Sem intervenção do MPDFT. Sem recurso incidente nos autos. Analiso. A questão prejudicial apresentada em contestação se confunde com o próprio mérito e, assim, será apreciada em sentença. Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A parte autora requereu a produção de perícia médica, na especialidade neurologia, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória. Nomeio como perita do Juízo a Dra. ANGELICA AVILA MIRANDA, médica na especialidade acima mencionada, telefone: 30323663. Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade neurologia, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: - LEANDRO PRETTO FLORES, telefone: 99665-7171; - RAFAELLY DE CASTRO ALENCAR, telefone: 982671258 - KAOUE FONSECA LOPES, EMAIL: [email protected] As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 37 de 08/01/2024. As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis. Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários. As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada. Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Brasília, DF, 3 de abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAESOLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta m

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703781-32.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA ZELIA DO AMARAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. INDEFIRO pedido de tutela de urgência, pois inexiste prova suficiente dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado pela autora, que dependerá de dilação probatória, notadamente da realização de prova pericial. Além disso, inexiste periculum in mora, pois a autora afirma que em 20/09/2018 deu entrada no hospital e foi acometida de Isquemia aguda lacunar no tálamo esquerdo, todavia, somente em 18/01/2024 ingressou com a presente demanda, ou seja, mais de 5 anos após o evento. Por fim, não é o caso de concessão de tutela de evidência, uma vez que a tese firmada no Tema 1037 de Recurso Repetitivo não é sufiente para o reconhecimento do direito da autora, pois não há prova suficiente de que possui moléstia grave prevista em lei que gera a isenção do imposto de renda, ou seja, as alegações de fato não podem ser comprovadas apenas documentalmente, ainda mais porque não consta dos autos que a autora postulou o direito administrativamente e foi negado pela Administração Pública. Assim, INDEFIRO pedido de tutela de evidência. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 19:53:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184004746 Petição Inicial Petição Inicial 24011815313834100000168500324 184004747 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24011815313914100000168500325 184004749 Doc. 2 - RG Documento de Identificação 24011815313952300000168500327 184004750 Doc. 3 - Comprovante de residência Comprovante de Residência 24011815313990000000168500328 184004751 Doc. 4 - Prontuário médico Documento de Comprovação 24011815314029900000168500329 184004753 Doc. 5 - Laudos médicos Documento de Comprovação 24011815314144700000168500331 184004754 Doc. 6 - Receita médica Documento de Comprovação 24011815314190700000168500332 184004755 Doc. 7 - Fichas financeiras Documento de Comprovação 24011815314237200000168500333 184004756 Doc. 8 - Valores atualizados Outros Documentos 24011815314274700000168500334 184161461 Decisão Decisão 24011919463347100000168637309 184169415 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24012006154942800000168646254 184235928 Decisão Decisão 24012218502517300000168707848

24/01/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 21/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(34)