Cumprimento de sentença 0707096-32.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707096-32.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707096-32.2019.8.07.0020. AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: AMANDA CAROLINE COLUSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora lastreada no art. 833, X, do CPC. O dispositivo invocado pela Impugnante assim prescreve: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A Impugnante, todavia, não afirma que a quantia constrita encontrava-se depositada em conta-poupança. Noutro giro, limita-se a consignar que os valores seriam impenhoráveis, apenas, por constituírem quantia inferior a 40 salários-mínimos. Tal hipótese, todavia, não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Pontua-se, ainda, ser inaplicável o art. 805 do CPC. Com efeito, assim versa o par. único do mesmo dispositivo: Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O ônus de indicação de meios alternativos mais eficazes e menos onerosos tampouco fora satisfeito pela Impugnante. Por razões acima expostas, INDEFIRO a impugnação apresentada. Converto o bloqueio de Id. 184302490 em penhora, independente de lavratura de termo. Preclusa esta decisão, levante-se alvará da quantia em favor do Exequente. Fica desde já autorizada, acaso possível, a expedição de alvará eletrônico. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024 21:20:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE COLUSSO em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(25)